ORIENTAÇÃO: Reproduzir e divulgar nas universidades e junto aos parlamentares o documento abaixo, que explicita conceitualmente a pertinência e justeza da nossa luta pela implementação das Cotas raciais e sociais nas Universidades.

1- As cotas ferem o princípio da igualdade, tal como definido no art. 5º da Constituição, pelo qual “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza”. São portanto, inconstitucionais.

Na visão, entre outros juristas, dos Ministros do STF, Marco Aurélio de Mello, Antonio Bandeira de Mello e Joaquim Barbosa Gomes, o princípio constitucional da igualdade, contido no art. 5º, refere-se à igualdade formal de todos os cidadãos perante a lei. A igualdade de fato é tão-somente um alvo a ser atingido, devendo ser promovida, garantindo a igualdade de oportunidades como manda o art. 3º da mesma Constituição Federal. As políticas de afirmação de direitos são, portanto, constitucionais e absolutamente necessárias.

2- As cotas subvertem o princípio do mérito acadêmico, único requisito que deve ser contemplado para o acesso à universidade.

Vivemos numa das sociedades mais injustas do planeta, onde o “mérito acadêmico” é apresentado como resultado das avaliações objetivas e não contaminadas pela profunda desigualdade social existente. O vestibular está longe de ser uma prova equânime que classifica alunos de acordo com sua inteligência. As oportunidades sociais ampliam e multiplicam as oportunidades educacionais.

Os pobres não passam no vestibular porque, sendo pobres, sempre tiveram poucas oportunidades, não porque não o “merecem”. Políticas públicas de reparação dessas injustiças são um imperativo ético numa democracia efetiva.

3 – As cotas constituem uma medida inócua, porque o verdadeiro problema é a péssima qualidade do ensino público no país.

É um grande erro pensar que, no campo das políticas públicas democráticas, os avanços se reproduzem por etapas sequenciais; primeiro melhora-se a qualidade da educação básica e depois democratiza-se a universidade. Este é um argumento que pode contentar aos que tiveram oportunidade de acesso ao ensino superior. Ambos os desafios são urgentes e precisam ser assumidos enfaticamente de forma simultânea. A educação deve melhorar sua qualidade (em todos os níveis) e ser mais democrática (também em todos os níveis).

4 – As cotas baixam o nível acadêmico de nossas universidades.

Diversos estudos mostram que, nas universidades onde as cotas foram implementadas, não houve perda na qualidade do ensino. Os cotistas, como todos os alunos, especialmente os mais pobres, enfrentam problemas quando as universidades não dispõem de bibliotecas bem equipadas, de laboratórios de informática, de bandejão ou de uma política de assistência que permita atender as demandas de apoio que toda boa universidade deve oferecer à comunidade estudantil. Mas isto diz respeito à crise das nossas universidades públicas e ao abandono a que foram submetidas historicamente pelos governos, não à impossibilidade de que os alunos e alunas cotistas possam atingir um desempenho acadêmico igual ao de qualquer outro aluno ou aluna. Universidades que adotaram cotas (como a UNEB, UNB, UFBA e UERJ) demonstraram que o desempenho acadêmico entre cotistas e não cotistas é o mesmo, não havendo diferenças consideráveis. Por outro lado, como também evidenciam numerosas pesquisas, o estímulo e a motivação são fundamentais para o bom desempenho acadêmico. E é esta extraordinária força de vontade que faz com que jovens de origem muito pobre, sendo os primeiros de toda sua história familiar a entrar na universidade, consigam ter um desempenho acadêmico de excelência nos seus estudos universitários. As cotas melhoram a qualidade social de nossas universidades.

5 – A sociedade brasileira é contra as cotas.

Diversas pesquisas de opinião mostram que houve um progressivo e contundente reconhecimento da importância das cotas na sociedade brasileira. Mais da metade dos reitores e reitoras das universidades federais, segundo ANDIFES, já é favorável às cotas. Pesquisas realizadas pelo Programa de Políticas da Cor, na ANPED e na ANPOCS, duas das mais importantes associações científicas do Brasil, bem como em diversas universidades públicas, mostram o apoio da comunidade acadêmica às cotas, inclusive entre os professores dos cursos denominados “mais competitivos” (medicina, direito, engenharia etc). Alguns meios de comunicação e alguns jornalistas têm fustigado as políticas afirmativas e, particularmente, as cotas. Mas isso não significa, obviamente, que a sociedade brasileira as rejeita.

6 – As cotas não podem incluir critérios raciais ou étnicos devido ao alto grau de miscigenação da sociedade brasileira, que impossibilita distinguir quem é negro ou branco no país.

Somos, sem dúvida nenhuma, uma sociedade mestiça, mas o valor dessa mestiçagem é meramente retórico no Brasil. Na cotidianidade, as pessoas são discriminadas por sua cor, sua etnia, sua origem, seu sotaque, seu sexo e sua opção sexual. Quando se trata de fazer uma política pública de afirmação de direitos, nossa cor magicamente se desmancha. Mas, quando pretendemos obter um emprego, uma vaga na universidade ou, simplesmente, não ser constrangidos por arbitrariedades de todo tipo, nossa cor torna-se um fator crucial para a vantagem de alguns e desvantagem de outros. A população negra é discriminada porque grande parte dela é pobre, mas também pela cor da sua pele. No Brasil, quase a metade da população é negra. E grande parte dela é pobre, discriminada e excluída. Isso não é uma mera coincidência.

7 – As cotas vão favorecer aos negros e discriminar ainda mais aos brancos pobres.

Esta é, quiçá, uma das mais perversas falácias contra as cotas. O projeto atualmente tramitado na Câmara dos Deputados, PL 73/99, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, favorece aos alunos e alunas oriundos de escolas públicas, colocando como requisito uma representatividade racial e étnica equivalente à existente na região onde está situada cada universidade. Trata-se de uma criativa proposta onde se combinam os critérios sociais, raciais e étnicos. É curioso que setores que nunca defenderam o interesse dos setores populares ataquem as cotas porque agora, segundo dizem, os pobres perderão oportunidades que nunca lhes foram oferecidas. O Projeto de Lei 73/99 é um avanço fundamental na construção da justiça social no país e na luta contra a discriminação social, racial e étnica.

8 – As cotas vão fazer da nossa uma sociedade racista.

O Brasil está longe de ser uma democracia racial. No mercado de trabalho, na política, na educação, em todos os âmbitos, os negros e negras têm menos oportunidades e possibilidades que a população branca. O racismo no Brasil está imbricado nas instituições públicas e privadas. E age de forma silenciosa. As cotas não criam o racismo. Ele já existe. As cotas ajudam a colocar em debate sua perversa presença, funcionando como uma preventiva medida anti-racista.

9 – As cotas são inúteis porque o problema não é o acesso, senão a permanência.

Mais uma vez, o pensamento dicotômico obscurece mais do que ajuda à formulação de uma política pública democrática. Cotas e estratégias efetivas de permanência fazem parte de uma mesma política pública. Não se trata de fazer uma ou outra, senão ambas. Não se trata de fazer uma escolha entre elas, senão de pensá-las juntas. As cotas não solucionam todos os problemas da universidade, são apenas uma ferramenta eficaz na democratização das oportunidades de acesso ao ensino superior para um amplo setor da sociedade historicamente excluído do mesmo. É evidente que as cotas, sem uma política de permanência, correm sérios riscos de não atingir sua meta democrática; Porém, isso não faz senão reafirmar a importância de uma reforma mais ampla no ensino superior brasileiro, onde qualidade e quantidade não sejam colocadas como dinâmicas contraditórias ou contrapostas; onde excelência e privilégio sejam termos contrapostos e não, como sempre foram, componentes de uma mesma prática discriminatória. Mais e melhores universidades públicas para todos e todas. Esse deveria ser o nosso lema. Nosso compromisso ético e político.

10 – As cotas são prejudiciais para os próprios negros, já que os estigmatizam como sendo incompetentes e não merecedores do lugar que ocupam nas universidades.

Argumentações desse tipo não são frequentes entre a população negra e, menos ainda, entre alunos e alunas cotistas. As cotas são consideradas por eles como uma vitória democrática, não como uma derrota na sua auto-estima. Ser cotista é hoje um orgulho para estes alunos e alunas. Porque, nessa condição, há um passado de lutas, de sofrimento, de derrotas e também de conquistas. Há um compromisso assumido. Há um direito realizado. Hoje, como no passado, os grupos excluídos e discriminados se sentem mais e não menos reconhecidos socialmente quando seus direitos são afirmados, quando a lei cria condições efetivas para lutar contra as diversas formas de segregação.

A multiplicação, nas nossas universidades, de alunos e alunas pobres, de jovens negros e negras, de filhos e filhas das mais diversas comunidades indígenas é um orgulho para todos eles. E deveria sêlo para todos os brasileiros e brasileiras de boa vontade.

PROGRAMA POLÍTICAS DA COR NA EDUCAÇÃO BRASILEIRA LABORATÓRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 73/99

^{Autores: Pablo Gentili e Renato Ferreira (PPCOR/LPP/UERJ)
Design: Claudio Mendes (LPP/UERJ)
Pode ser reproduzido livremente, citando a fonte. Rio de Janeiro, 2006.
Fonte: www.lpp-uerj.net
www.politicasdacor.net
www.olped.net}