Á SEPPIR, FUNDAÇÃO PALMARES E AO MOVIMENTO NEGRO BRASILEIRO.
Por Emir Da Silva Enviado para o Portal Geledés
Venho através desta, reivindicar das instituições federais que tratam de políticas públicas para promoção da igualdade racial no Brasil providencias imediatas sobre o risco de extinção da Fundação Piratini, no Rio Grande do Sul.
Corremos um grande risco de perder o programa Nação, único com conteúdo específico sobre a cultura e tradição afro-brasileira. Produzido no RS e transmitido semanalmente pela TV Brasil, sendo veiculado em vários países.
Além disto, perderemos um patrimônio material e imaterial da história do povo negro gaúcho. A nossa rádio e televisão públicas são veículos históricos de comunicação democrática que fortaleceram durante décadas as demandas do movimento negro gaúcho de Oliveira Silveira, 20 de Novembro e da Saga dos Lanceiros Negros.
Ao movimento negro brasileiro solicitamos apoio e manifestações em defesa da TVE e FM Cultura através das campanhas nas redes sociais e a propagação dos fatos abaixo relacionados:
Em janeiro do corrente ano, o movimento negro gaúcho e os sindicatos dos Jornalistas e Radialistas denunciaram a censura no departamento de jornalismo do TVE que impediu uma reportagem sobre o caso de racismo acontecido no Fórum Social Mundial com o professor conferencista, Paulo Sérgio Medeiros Barbosa. Forte atitude de coerção racista e censura.
Os casos de racismo continuaram a acontecer com funcionários conforme denúncia de pessoas assediadas e discriminadas.
Quando assumimos a gestão de reestruturação da Fundação Piratini, em 2011, presidida pelo companheiro, Pedro Luiz S. Osório, delineamos em relação às Políticas Públicas Para Promoção da Igualdade Racial que nossas iniciativas de "Implementação de Ações Afirmativas na Área do Audiovisual" seriam fundamentadas, principalmente, do capítulo VI do ESTATUTO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL que trata dos meios de comunicação.
Priorizamos também as relações com os movimentos sociais organizados e a classe artística afro-gaúcha. Assim, começamos em 20 de novembro de 2011, um domingo, transmitindo durante 11 horas ininterruptas uma programação específica em alusão á Semana de Consciência Negra. Acredito que foi um fato histórico na Televisão Brasileira.
Nos anos seguintes, criamos vários programas, o Hip Hop Cultura de Rua, Nação, exibimos o África Hoje, "Mostra Internacional de Cinema Africano, articulamos com a comunidade carnavalesca o Encontros do Samba ( abrindo espaço para as Escolas de Samba dos grupos intermediário e acesso da região metropolitana de Porto Alegre), Fóruns Sociais Mundiais, Jornada da Diversidade ( duas semanas de programação afro-indígena e diversidade cultural, sexual e comportamental).
Este evento, também inédito do RS, foi pensado e articulado na Fundação Piratini, com o meu colega-irmão, Rodrigo DMart. Foram 60 atividades entre seminários e debates integrando mais de 30 organizações do movimento social gaúcho em parceria com a SEDAC- Secretaria de Cultura do RS .
Nosso objetivo era promover a transversalidade da diferenciação temática entre organizações segmentadas em seu propósito temático, mas, que dificilmente debatiam de forma integrada ás questões de direitos civis, humanos, sociais e políticos.
Enfim, também houve muita cobertura do jornalismo e a inclusão da questão racial em toda a programação; Cidadania, Estação Cultura, Debates TVE, entre outros.
Essas ações, sem dúvida, refletiram o processo de construção política do movimento negro brasileiro e a idealização e protagonismo de suas organizações, militantes e ativistas durante décadas anteriores.
Refletiu muito do que construímos para a promulgação da Lei 10.639, que trata da implementação da História Afro- Brasileira nos currículos escolares.
Sabemos que além desse período a TVE historicamente sempre promoveu em sua programação a abordagem das questões crônicas e emblemáticas da desigualdade racial no Brasil.
Porém, vínhamos de um período literalmente de destruição da TVE e FM Cultura pela gestão da então governadora, Yeda Crusius.
Teoricamente mesclamos o modelo top-down com bottom-up de políticas públicas, ou seja, houve decisão política de cima com coordenação técnica e também participação popular e democrática no fortalecimento de nossa programação.
Tínhamos a formulação, a lei, e um "elo perdido" para a implementação.
Como de praxe acontece no "Ciclo de Políticas".
Então seguimos a seguinte base do Estatuto:
Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herançacultural e a participação da população negra na história do país.
Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados á veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidade de empregos para atores, figurantes e técnicos, negros e negras, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo Único: A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.
Art. 45. Aplica-se á produção de peças publicitárias destinadas pela veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no Art. 44.
Art. 46, Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou "fundacional", as empresas públicas ou sociedade de economia mista federal deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata esse artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
§ 2º. Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado.
§ 3º A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.
§ 4º A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.
Outra referência importante foram as resoluções da III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial da SEPPIR em seu subtema 2 que trata das Políticas de Desigualdade Racial no Brasil: "Avanços e Desafios" que tem como prioridade:
Criar um departamento de comunicação no âmbito da SEPPIR que terá a responsabilidade de articular junto à Secretaria de Comunicação da Presidência da República a organização e a implementação da Política Nacional de Comunicação para o enfrentamento ao racismo e democratização da mídia e junto aos Ministérios das Comunicações e Ministério Público.
Bem como, a efetivação de mecanismos de monitoramento e punição de manifestações racistas, sexistas e homofóbicas na mídia.
Garantir, com isso, a valorização da cultura e da história, com destaque para os povos e comunidades tradicionais respeitando gênero, identidade de gênero e geracional, orientação sexual e necessidades de pessoas com deficiência, considerando as diretrizes contidas nos Planos de Ação de Durban, África do Sul, e das conferências nacionais.
Instituir campanhas, programas e projetos de comunicação em todas as mídias, em âmbito público e privado, voltados à promoção da igualdade racial e ao combate à discriminação étnico-racial de gênero, de orientação sexual, e identidade de gênero, geracional, juventude negra, religiosidade, sobretudo em relação aos povos e comunidades tradicionais.
Garantir nos materiais produzidos a divulgação da legislação antirracista e das políticas públicas da promoção da igualdade racial, com tecnologia assistiva.
Na III Conferência da Promoção da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul em alusão ás iniciativas da TVE, principalmente, em relação aos programas Nação, Hip Hop Cultura de Rua e Encontros do Samba, aos quais foram referendados pelos delegados da plenária metropolitana e, que garantiram na resolução final o seguinte encaminhamento: "Desenvolver nas redes públicas de comunicação programas que visem intermediar diálogos com o objetivo de promover o multiculturalismo brasileiro”.
Enfim, fizemos muito, nossos colegas resistiram e continuaram com êxito, agora, denunciaremos baseados no mesmo arcabouço de legislação e direitos políticos que conquistamos. Enfim, Racismo Institucional é Crime! Urge o posicionamento das ouvidorias das respectivas instituições.
Urge uma decisão e encaminhamento do CNPPIR, Conselho Nacional da Promoção da Igualdade racial, sobre o caso.
Urge o posicionamento da SEPPIR e Fundação Palmares.
Urge o pedido para que o governo gaúcho retire as medidas de extinção da Fundação Piratini e demais fundações e, ou que os parlamentares gaúchos votem contra o projeto. Quem combate o racismo, não pode se eximir
POR EMIR DA SILVA- COORDENADOR NACIONAL DE FORMAÇÃO POLÍTICA DO MNU-MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO. FOI COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNDAÇÃO PIRATINI. TAMBÉM TRABALHOU NAS DIRETORIAS DE PROGRAMAÇÃO E MARKETING. Porto Alegre, 29-11- 16.
