Resultados da pesquisa por 'STF'

Por maioria, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, nesta segunda-feira (14), a manutenção de um dos principais instrumentos do país no combate ao trabalho análogo à escravidão: a “lista suja” do trabalho escravo. Movida pela ABRAINC (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) em janeiro de 2018, a ADPF 509 questionava a inconstitucionalidade da portaria interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016, que determina o mecanismo. A organização alegava que a publicação da lista só poderia ser regulamentada por meio de uma lei específica, e não pelo Executivo. Em seu voto, o relator da ação, ministro Marco Aurélio, destacou que o instrumento permite “viabilizar transparência” e que “longe de encerrar sanção, dá publicidade a decisões definitivas em auto de infração lavrado por auditor-fiscal do Trabalho”. Isso significa que a “lista suja” não deve ser compreendida como um mecanismo que impõe sanções não previstas em lei às empresas, mas sim como um instrumento de transparência. O ministro Edson Fachin defendeu ...

Hoje o obscurantismo violento mostra sua cara e seus impulsos sem disfarces. Diante dela, hesitação e tergiversação permitem retrocessos inaceitáveis, e ações inequívocas em defesa das conquistas democráticas e civilizacionais tornam-se imprescindíveis. Neste contexto, o Supremo Tribunal Federal acaba de publicar uma decisão que poderá se mostrar a mais importante das que irão compor a história da Justiça brasileira neste período. Em acórdão publicado no início de agosto, o STF repudia a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.446/DF, impetrada pelo Partido Social Liberal (PSL), visando à destruição dos alicerces do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, que acaba de completar 30 anos. Em decisão unânime, o plenário não apenas julga improcedentes os argumentos do PSL como consagra e reforça, na jurisprudência, os fundamentos constitucionais do ECA. E mais: o Supremo cobra do sistema de justiça e dos governos o cumprimento do estatuto. A ADI do PSL mirava o ...

Lideranças da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) estão em Brasília nesta quarta-feira (09) para dar entrada em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pede que o governo elabore um plano emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus nos quilombos. Se os ministros aprovarem o pedido, o governo federal terá um prazo de 30 dias para traçar o plano de ação em colaboração com a CONAQ. Entre outros pedidos, a entidade solicita também a distribuição imediata de equipamentos de proteção individual, medidas de segurança alimentar e de combate ao racismo no atendimento médico a quilombolas. Com a ação, espera-se que o poder público formule políticas de saúde específicas para essas comunidades, prerrogativa que recebe o respaldo da Organização Mundial da Saúde e da Organização Panamericana de Saúde. Não se trata, portanto, de um privilégio, mas de ...

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julgamento concluído nesta sexta-feira (21), o fim da superlotação em unidades do sistema socioeducativo em todo o país. (ATUALIZAÇÃO: ao ser publicada, essa reportagem informou que a decisão valia para os cinco estados que fizeram o pedido. Após a publicação, o gabinete do ministro Edson Fachin informou que a regra vale para todo o Brasil. O texto foi atualizado às 17h32.) A decisão unânime foi tomada no plenário virtual, com votos depositados pela internet, em um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública do Espírito Santo em 2017. Bahia, Ceará, Espírito Santo, Pernambuco e Rio de Janeiro também se juntaram ao pedido, e a decisão foi estendida pelo STF às outras unidades da Federação. Segundo o gabinete do ministro relator, Edson Fachin, a decisão "fixa critérios e parâmetros a serem observados em todas as unidades de internação". No voto, Fachin sugere ...

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela imposição de novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro. No começo do mês, a Corte estabeleceu limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19. O julgamento é realizado no chamado plenário virtual e termina nesta segunda-feira (17). Oito ministros já se manifestaram pela adoção de medidas que impactam especialmente a atuação das forças de segurança do estado. Os ministros querem determinar ao governo local as seguintes ações: restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada; restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional; peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo); proibir ...

A decisão do STF de manter a liminar do ministro Edson Fachin, que limita operações policiais em comunidades durante a pandemia, foi celebrada por entidades que representam favelas e que tiveram participação na proposta. No site dedicado à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), que ficou conhecida como "ADPF das Favelas", a votação foi considerada uma vitória. "A ADPF das Favelas pede que sejam reconhecidas e sanadas as graves violações ocasionadas pela política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro à população negra e pobre das periferias e favelas", diz o texto publicado pelo grupo após a confirmação da liminar. Antes da votação, uma carta aberta pedia ao Supremo a confirmação da liminar, alegando que as favelas são territórios onde direitos são negados. O texto salienta a necessidade de organização e cooperação social das comunidades durante a pandemia. "Temos lutado de todas as formas contra esse ...

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de suspender operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do novo coronavírus. Cinco ministros votaram para referendar a decisão liminar do ministro Edson Fachin, que restringiu essas ações. Com isso, deve ser mantida a determinação de que as operações deste tipo só podem ocorrer "em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente". Acompanharam Fachin os ministros Marco Aurélio Melo, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O julgamento ocorre no plenário virtual e termina nesta terça-feira (4). Os julgamentos no plenário virtual permitem que os ministros apresentem os votos de forma eletrônica, sem a necessidade de reuniões presenciais ou por videoconferência. O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, por considerar que não cabe ao Judiciário estabelecer genericamente, e como regra geral, a impossibilidade da realização ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (26) a votação que vai decidir se as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro seguirão suspensas até o final da pandemia da Covid-19. A proibição imposta por decisão liminar do ministro Edson Fachin, começou a valer no último dia 5 de junho. Os ministros do STF vão avaliar, dessa vez, se mantém os efeitos da medida cautelar. Um estudo feito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), em parceria com o portal Fogo Cruzado, apontou que o número de mortes por invenção policial diminuiu 75,5% durante o período de vigência da lei. “Eu espero que os ministros se sensibilizem com os efeitos positivos da liminar. Me parece que os esforços deveriam estar concentrados para a preservação de vidas”, disse Daniel Hirata, professor de sociologia da UFF. O que diz a liminar O texto da lei em vigor prevê responsabilização civil e criminal ...

O ministro do Edson Fachin do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu no início da noite de hoje (5) uma liminar proibindo operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de COVID-19. A decisão do ministro responde ao pedido realizado na semana passada por uma coalização de organizações da sociedade civil e movimentos sociais, motivado por uma série de operações violentas da PM, incluindo a que resultou na morte do adolescente João Pedro Mattos, de 14 anos, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Em sua decisão, Fachin determina que, “sob pena de responsabilização civil e criminal, não serão realizadas operações policiais durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”. “Em um contexto em que protestos antirracistas eclodiram em diversas partes do mundo, ...

"Ficar em silêncio, sem interferir, é ser cúmplice", disse o chefe da polícia de Minneapolis (EUA), Medaria Arradondo, ao afirmar que todos os quatro policiais envolvidos no assassinato de George Floyd foram demitidos e deveriam ser julgados e punidos. Floyd, um homem negro, foi morto por um policial branco, Derek Chauvin, diante de outros três oficiais, que nada fizeram nos oito minutos em que durou seu sufocamento. Arradondo deu essa resposta ao vivo a uma emissora de TV, neste domingo (31 de maio), ao ser questionado pelo irmão de Floyd sobre justiça, em uma entrevista comovente, no meio dos protestos contra a violência racial que tomaram os Estados Unidos. O chefe da polícia de Minneapolis é negro. É o primeiro homem negro a alcançar a chefia do departamento de polícia da cidade do estado de Minnesota, que tem longo histórico de violência racial. Arradondo levou 28 anos até conseguir alcançar ...

Na noite desta quinta-feira (28/05), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, com unanimidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, que versava sobre legislação de Ipatinga (MG) que excluía da política municipal de educação qualquer referência à diversidade de gênero e à orientação sexual.   Trata-se do terceiro julgamento do ano em que o Tribunal reitera com unanimidade a inconstitucionalidade de leis municipais que proíbem a abordagem de gênero em escolas. No dia 8 deste mês, foi anunciada a decisão sobre a ADPF 526, que tratava de legislação antigênero do município de Foz do Iguaçu (PR). Anteriormente, no dia 24 de abril, a Corte havia julgado a ADPF 457, reconhecendo a inconstitucionalidade de lei de conteúdo similar do município de Novo Gama (GO).    Na decisão de Itapatinga, o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, entende não apenas que a censura ao debate é inconstitucional, como também que ...

m 15 de abril de 2020, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a autonomia de prefeitos e governadores na adoção de medidas de combate à disseminação do coronavírus. Em 21 de maio, ao analisar a Medida Provisória 966/2020, que trata sobre a responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia do coronavírus, o plenário do STF decidiu pela necessidade de que critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias sejam observados por agentes públicos nas situações relacionadas com a crise de saúde pública. Decisões de ministros do STF têm ainda autorizado a destinação de recursos para ações de combate ao coronavírus em alguns estados. Esses são pequenos exemplos das expectativas sobre o papel a ser desempenhado pelo sistema de justiça na crise institucional e política, potencializada no contexto de agravamento da pandemia. O sistema de justiça é parte do problema ou parte da solução para a ...

A Comissão Arns de Direito Humanos – Comissão Arns vem manifestar a sua extrema preocupação com as manifestações desestabilizadoras, feitas por agentes públicos, que atingem o Supremo Tribunal Federal e os seus ministros. Agora, um recente pronunciamento do senhor Procurador Geral da República denota o início de uma nova fase de combate às instituições do Poder Judiciário. Trata-se de uma inusitada e inadequada contestação a uma decisão da Corte, que foi proferida rigorosamente de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Parece evidente que haverá uma ação planejada para a instauração de um confronto institucional. Órgãos do Poder Executivo e entidades a ele ligadas irão tecer críticas e adotar posicionamentos de desrespeito e de desobediência, para minimizar a importância do Judiciário, lançar a sociedade contra si e criar um clima de antagonismo institucional. Em face dessa situação, a Comissão Arns declara seu apoio e sua solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e ...

Em dois julgamentos realizados nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de leis municipais que proibiam a abordagem de gênero em escolas. No último dia 8, foi anunciada a decisão sobre a ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 526, que versava sobre legislação de Foz do Iguaçu (PR). Anteriormente, no dia 24 de abril, a corte havia reconhecido a inconstitucionalidade de uma lei do município de Novo Gama (GO). Um novo julgamento, com conteúdo similar, está marcado para o dia 22 de maio. Trata-se da ADPF 467, referente a lei de Ipatinga (MG), que veda qualquer temática relacionada à diversidade de gênero na rede de ensino municipal. Para organizações e redes de educação e direitos humanos, os resultados são mais uma vitória na defesa de uma educação de qualidade, pois a censura às escolas e à atividade docente e proibição da abordagem ...

O plenário do STF julga agora, dia 15, um caso que se arrasta há mais de dez anos, envolvendo um dos maiores escritores brasileiros de todos os tempos, Monteiro Lobato (1882-1948), acusado de racismo. O que vai a julgamento é o Mandado de Segurança 30.952, movido pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), que pede a anulação de parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), ainda no governo Lula, que, segundo Humberto Adami , do IARA, teria liberado a adoção nas escolas do livro “Caçadas de Pedrinho”, cujo conteúdo faria “referências ao negro com estereótipos fortemente carregados de elementos racistas”. Um trecho: “Tia Nastácia, esquecida dos seus numerosos reumatismos, trepou que nem uma macaca de carvão pelo mastro de São Pedro”.

O designer gráfico M.S., de 26 anos, sempre mentiu ao doar sangue. Homossexual, ele é oficialmente proibido pela Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), por meio da Resolução RDC nº 34/14, e pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 158/16) de fazer tal doação, já que ambas instituições determinam que homens que mantiverem relações sexuais com outros homens nos últimos 12 meses não podem fazer a doação. “Negava minha orientação sexual porque acreditava que era por um bem maior, um ato de solidariedade”, diz o jovem. Agora, ele não precisará mais mentir. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa restrição, com a maioria dos votos (7 a 4) nesta sexta-feira considerando-a inconstitucional e discriminatória. O tema foi discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada em junho de 2016 pelo PSB, e começou a ser julgado em outubro de 2017, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. ...

Com a decisão da Corte, ficam sem validade o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19, e o artigo 31, que limitava a atuação de auditores fiscais do trabalho apenas a atividades de orientação, sem autuações. A suspensão tem caráter temporário. Ao reconhecer a covid-19 como doença ocupacional, o Supremo permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Se o artigo continuasse válido, trabalhadores de farmácias, supermercados e do comércio, por exemplo, não estariam integralmente amparados pelas normas previdenciárias e de proteção ao trabalhador quando afetados pelo vírus. Antes limitadas, as fiscalizações dos auditores fiscais do trabalho vinculados ao Ministério da Economia passarão a acontecer com mais liberdade. A MP ditava que por 180 dias eles não poderiam autuar empresas por qualquer irregularidade, a não ser ...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito pela Polícia Federal para a investigar o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por suspeita de crime de racismo por conta das declarações que fez em sua conta no Twitter sobre a China. A prática de ato considerado preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é punível com reclusão de um a três anos e multa, de acordo com o artigo 20 da lei 7.716/1989. Um agravante, o fato de realizar esse ato usando publicações em meios de comunicação, torna o crime punível com reclusão de dois a cinco anos. No despacho, o ministro atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando que sejam obtidos os dados digitais da conta de Weintraub em rede social. Por solicitação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, responsável pelas investigações criminais da PGR perante o Supremo, Celso de Mello ...

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta sexta-feira, dia 24, o julgamento da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457, que questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama em 2015. A corte reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da proibição de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais. A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) em 2017. A decisão foi tomada por unanimidade, no modelo de julgamento virtual. O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente o pedido da PGR, que afirma que a lei municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e princípios e dispositivos constitucionais como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, a laicidade do estado e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar ...

Na próxima sexta-feira (17/4), começa julgamento da ADPF 457, uma das quinze ações no STF que questionam leis baseadas em propostas do movimento Escola Sem Partido. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da matéria. Entidades querem o julgamento do mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem julgamento marcado a partir da próxima sexta-feira sobre a ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 457, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama (GO) em 2015. A lei municipal proibiu a utilização de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais, com base na justificativa que tais materiais promoveriam a chamada “ideologia de gênero”. A PGR explicita que a lei municipal de Novo Gama viola princípios e dispositivos constitucionais como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, ...