Colômbia descriminaliza aborto até a 24ª semana de gestação

Decisão foi tomada pela Corte Constitucional; Congresso precisa regulamentar prática

Mulheres se manifestaram defendendo o aborto em frente ao Palácio da Justiça da Colômbia (Foto: GETTY IMAGES)

A Corte Constitucional da Colômbia decidiu, nesta segunda-feira (21), que nenhuma mulher colombiana poderá ser julgada por um aborto realizado até a 24ª semana da gestação. A decisão foi tomada por cinco votos a favor e quatro contra, retirando o aborto da lista de delitos do Código Penal colombiano —quando realizado dentro desse prazo.

A descriminalização é uma conquista histórica para a luta feminista num país em que, a cada ano, cerca de 400 mulheres eram condenadas a penas de 16 a 54 meses de prisão por interromperem a gravidez.

A decisão faz da Colômbia o terceiro grande país da região a descriminalizar o procedimento em pouco mais de um ano, junto ao México e a Argentina. No caso mexicano, a descriminalização é nacional, mas os estados regulamentam o recurso de acordo com decisões tomadas pelos Parlamentos locais.

A Argentina aprovou via Congresso uma lei de aborto apenas pela vontade da mulher até a 14ª semana de gestação, podendo ser realizado em clínicas e hospitais públicos, sem custo. Na região, o aborto ainda é permitido e legalizado em Cuba, no Uruguai e na Guiana.

A onda de descriminalização e legalização recente na América Latina bate de frente com o retrocesso em partes dos Estados Unidos, em que avançam projetos de proibição da prática em algumas circunstâncias, em locais como Texas, Mississipi, e Arizona.

Enquanto isso, a segunda-feira foi de celebrações junto ao edifício da Corte Constitucional e em vários locais do centro de Bogotá.

Embora a decisão seja um avanço, ela não significa que haverá, por ora, uma regulamentação e uma lei que garanta o aborto livre, gratuito e seguro nos hospitais públicos —como já se dá na Argentina, no Uruguai, na Guiana, em Cuba e em alguns estados do México. Essa fase deve ser regulamentada e decidida pelo Congresso.

Até agora, na Colômbia, só era permitido o aborto em três circunstâncias: estupro, má formação do feto ou risco de morte da mãe. Passa a deixar de ser crime o procedimento realizado até a 24ª semana, apenas pela vontade da mulher.

Também era considerado crime que um hospital deixasse de denunciar um aborto que resultasse em complicações, levando a mulher a buscar ajuda médica. A maioria dos casos clandestinos registrados —até 70% deles— era descoberta por meio de denúncias do pessoal de saúde.

A decisão da Justiça colombiana partiu de demanda apresentada pelo movimento Causa Justa, composto por 90 organizações de mulheres. O pedido era eliminar por completo a criminalização do aborto do Código Penal, mas a resolução abarca apenas até a 24ª semana de gestação.

A partir da decisão desta segunda, passa a valer um estilo misto, então. Até as 24 semanas, torna-se livre e legal. A partir desse período, para que o procedimento seja realizado precisa se enquadrar nas três circunstâncias descritas acima e já autorizadas.

Atualmente, há 346 mulheres cumprindo pena de prisão por abortos clandestinos. Elas serão liberadas.

Além da festa nas ruas, houve também celebrações de políticos, como a prefeita de centro-esquerda de Bogotá, Claudia López. “Que emoção ter vivido para ver, finalmente, essa conquista para as mulheres na Colômbia. Depois do direito ao voto, é a mais importante para a vida, a autonomia e a realização plena e igualitária das mulheres”, disse.

Já a senadora uribista María del Rosario Guerra, do direitista Centro Democrático, afirmou que é um “dia de luto para a Colômbia e para aqueles colombianos que defendemos a vida e dizemos ‘não’ ao aborto. A decisão de que uma mãe possa matar o filho no ventre até a 24ª semana nos dá dor na alma”.

O próximo passo agora está a cargo do Congresso —a decisão da Corte estimula o Parlamento a adotar a regulamentação do aborto—, e a pressão dos grupos feministas agora passa para essa instância.

O governo nacional se manifestou contra a decisão, por meio de intervenções realizadas pelos ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça pedindo à Corte que não acolhesse a demanda do grupo de feministas e afirmando que esse tema deveria ser tratado apenas pelo Congresso.

“A sociedade merece saber por que, no caso de que se lesionem a vida de animais se trata de um crime, e no caso de que se causem lesões e morte à vida de seres humanos, isso não é crime. Não é razoável”, afirmou em um comunicado a pasta da Justiça.

Já o Ministério da Saúde afirmou que reconhece que a OMS (Organização Mundial da Saúde) e outros organismos internacionais recomendam a despenalização, mas que considera que isso já estaria contemplado com a lei das três circunstâncias.

Apesar dos avanços recentes, há países da região em que o aborto é completamente proibido em todas as circunstâncias, como El Salvador, Honduras, República Dominicana, Jamaica, Suriname e Haiti.

Leia também:

Aborto legal: em quais casos a interrupção da gestação é garantida no Brasil?

Arquitetura dos direitos reprodutivos e ameaças ao aborto legal e seguro

Sobre meninas, violência e o direito ao aborto

-+=