Direito Garantido

Desde a 3a Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância em Durban (África do Sul), em setembro de 2001, a rejeição ao racismo ganhou força normativa dentro do Direito brasileiro.

De acordo com o professor da Faculdade de Direito da UnB, José Geraldo de Sousa Júnior, não há mais controvérsia sobre a constitucionalidade das ações afirmativas. Para ele, a política não pode ser considerada contrária ao princípio da igualdade, já que tem por objetivo remediar situações desvantajosas, ainda que implique tratamento favorável a um grupo social. Outra prerrogativa é a autonomia universitária assegurada pela Constituição brasileira. Isso dá à instituição a liberdade de adotar regras próprias nas áreas administrativa e acadêmica.

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