A Defensoria Pública de São Paulo e a organização da sociedade civil Conectas Direitos Humanos ingressaram na madrugada desta terça (5) com uma ação civil pública pedindo que a Justiça obrigue o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais que atuam na Operação Escudo, deflagrada em Guarujá e em outras localidades da Baixada Santista.
Elas seriam necessárias para garantir às autoridades competentes, como previsto em lei, “o controle externo do uso da força”, afirmam os defensores.
No caso de impossibilidade de atendimento do pedido, o órgão defende que a operação seja suspensa.
Com 27 mortos, a ação policial já é considerada a mais letal depois do Massacre do Carandiru, chacina em que 102 presos foram assassinados por PMs em 1992.
O número de homicídios por agentes de segurança pública na Baixada já se iguala ao de mortos por policiais em todo o estado de SP nos meses de abril (26) e junho (27).
Houve relatos de execuções sumárias, tortura, invasão de domicílios, destruição de moradias e outros abusos e excessos das forças de segurança, de acordo com o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
“Contudo, em apenas uma ocorrência há menção de um policial militar ferido e nenhuma outra traz qualquer referência a viaturas atingidas por disparo de fogo”, registra a Defensoria.
Na ação apresentada à Justiça, os defensores relatam uma série de evidências de abuso de poder e uso desproporcional da força por PMs deslocados para atuarem na Baixada.
De acordo o órgão, “a postura adotada pela administração pública estadual em relação ao uso das câmeras corporais durante a Operação Escudo reforça o cenário de violações de direitos”.
Segundo a própria Secretaria de Segurança Pública de SP (SSP), do total de ocorrências letais da operação, apenas seis envolveram policiais de batalhões que dispõem desse tipo de equipamento.
Em somente três delas, no entanto, as imagens teriam fornecido elementos suficientes para a análise das ocorrências. Em outras duas foram alegados problemas técnicos, e uma das câmeras não trouxe dados relevantes.
“Tal informação causa preocupação porque sabe-se que as nove primeiras ocorrências de morte por intervenção policial foram praticadas por agentes da Rota, batalhão já equipado com câmeras corporais, sendo necessário, portanto, que se esclareça a razão desses agentes não estarem com o equipamento durante as ações da Operação Escudo como medida de tornar mais transparente a atuação policial e garantir o controle externo do uso da força pelas instituições”, reforçam os defensores.
A Defensoria Pública afirma que não teve acesso, até o momento, às imagens das câmeras corporais disponíveis, e pede ao Estado que as envie ao órgão.
Os boletins de ocorrência registrados na operação, e consultados pela coluna, mostram que, em praticamente todos os homicídios, os investigadores ouviram como testemunhas apenas os próprios policiais envolvidos nas mortes.
“Não bastasse esse quadro de violações de direito, chama atenção a postura adotada pela administração pública estadual em relação ao uso das câmeras corporais durante a Operação Escudo. Apesar da mobilização de 600 policiais militares, a Secretaria de Segurança Pública descartou o uso de câmeras por parte dos agentes de segurança envolvidos na operação na Baixada Santista”, dizem ainda os defensores, citando entrevista coletiva da SSP.
Ofícios foram enviados à Secretaria de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas recomendando o uso de câmeras corporais “para que as abordagens sejam capturadas e passem por controle pelas autoridades competentes”. Não houve sequer resposta, relatam os defensores.
Além disso, a Defensoria afirma que os esclarecimentos dados pelo governo a outros questionamentos sobre a operação reforçam que os órgãos de segurança se pautaram por uma “vingança institucional” pela morte do PM da rota Patrick Bastos Reis, de 30 anos. E não por uma atuação racional e técnica.
Patrick foi alvejado por tiros em Guarujá no dia 27 de julho.
Depois da tragédia, o governo mobilizou 600 policiais para a Operação Escudo. Suspeitos do assassinato do agente da Rota foram presos, mas os PMs seguiram em ação_ e já mataram 27 pessoas.
De acordo com relatos de moradores, policiais militares prometeram assassinar 60 pessoas em comunidades de Guarujá. Eles estariam, portanto, ainda na metade dessa “meta”.
“Importante destacar que esse modus operandi não é novo e remonta ao ‘Esquadrão da Morte’, como relatado por [jurista] Helio Bicudo ao expor como a morte de um agente de segurança instaurou uma lógica de vingança institucional [nos anos 1960] que ‘despertou nova onda de histeria na Secretaria da Segurança Pública, de tal modo que voltou a soar a promessa de que, a cada investigador morto, dez marginais pelo menos deviam pagar o crime com a própria vida'”, relembra a Defensoria.
No relato sobre a suspeita de abusos, o órgão afirma que a análise dos boletins de ocorrência relacionados aos casos de morte por intervenção policial ocorridas entre 29/08/2023 e 02/09/2023 indicam “a padronização de um comportamento que excede os parâmetros legais sobre o uso da força por agentes de segurança. Isso é evidenciado, por exemplo, nos casos em que a abordagem foi justificada por uma ‘atitude suspeita’, pelo porte de uma mochila, por um ‘volume na cintura’ ou, ainda, por andar apressadamente ou em direção contrária ao avistar policiais militares e/ou suas viaturas”.
A Defensoria segue: “Destaca-se, ainda, as narrativas recorrentes de ‘varredura’ por domicílios alheios onde não se descreveu, como é necessário, situação de flagrante delito ou socorro. Em verdade, em vários dos boletins analisados, os depoimentos apontam que, convenientemente, as portas estavam entreabertas ou que teriam ouvido o choro de uma criança”.
“Além disso, é de extrema importância realçar que, em mais de um dos casos, os policiais justificaram novos disparos em indivíduo JÁ ALVEJADO [grifo da Defensoria], uma vez que este estaria ‘tentando alcançar a arma’. No mesmo sentido, houve também casos em que dispararam contra indivíduo EM FUGA, ou seja, correndo em direção contrária aos policiais, o que, por certo, não deveria autorizar a adoção imediata de medida tão gravosa quanto é disparar contra as costas de um ‘suspeito’.”
“As narrativas constantes nos boletins de ocorrência –em que constam como testemunhas unicamente os policiais envolvidos nos fatos – são bastante semelhantes e narram invariavelmente uma cena de suposta resistência à ação policial em que nenhum policial é efetivamente ferido ou viatura danificada”, diz a Defensoria na ação.
Além das mortes, mais de uma centena de prisões foram efetuadas. A maioria delas não envolveu apreensão de armas (90% dos casos) ou de drogas (67%).
“São jovens, negros e sem antecedentes que estão sendo detidos, em sua maioria por suposto envolvimento em crimes sem violência ou grave ameaça (73% dos casos)”, dizem os defensores no pedido à Justiça.
“O que se percebe é uma situação de violência institucional crônica em razão dos reiterados abusos policiais, manifestados por xingamentos, invasões de domicílio, uso desproporcional da força, detenções arbitrárias e mortes”.
O órgão diz que é fundamental, portanto, o uso das câmeras corporais e maior transparência em relação à operação policial em curso.
“Sem análise das imagens, não se pode sequer falar que houve uma causa que tenha legitimado o óbito dessas pessoas. Aliás, como não foram devidamente gravadas e registradas as operações, não se pode sequer saber o que houve em cada ocorrência. Não existe registro da atuação da polícia nas operações e não se sabe como teriam sido a eventual perseguição e abordagem; como teria sido a eventual reação da vítima e porque não teria sido possível a legítima imobilização e prisão de eventual autor de crime; porque sua morte se tornara inevitável.”
O Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria já atendeu familiares de dez das 27 vítimas fatais da operação e afirma que sua atuação engloba o acesso à informação a que essas pessoas têm direito.
Isso incluí disponibilizar a elas dados sobre o andamento dos inquéritos policiais, laudos periciais e o compartilhamento das imagens de câmeras corporais, “o que não ocorreu até o momento”, diz o órgão.
A Secretaria de Segurança Pública tem afirmado que “todos os casos são investigados minuciosamente pela DEIC de Santos e pela Polícia Militar por meio de inquérito policial”. Afirma ainda que policiais civis e técnico-científicos foram mobilizados para dar apoio às investigações. E que “todo conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens de câmeras corporais, está sendo compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário.”
