O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira (6) que “é preciso distinguir decisão de que a gente não gosta de decisão ativista”.
Em palestra no banco BTG Pactual, em que debateu os desafios do Supremo, ele voltou a afirmar que “ativismo judicial é lenda”.
O ministro disse ainda que geralmente as pessoas chamam de ativistas as decisões das quais não gostam, enquanto aquelas que acham boas são consideradas como “interpretação constitucional positiva”.
“Quem acha a interpretação ruim diz que o Supremo está se metendo [no assunto]. Ativismo é levar um princípio constitucional vago para reger uma situação que não foi especialmente contemplada, nem pelo constituinte nem pelo legislador”, afirmou.
Barroso disse que não há ativismo no sentido de exercício próprio do poder judicial, mas “por incultura ou por qualquer outra razão, uma certa exploração equivocada do que o Supremo está fazendo”.
As declarações de Barroso foram dadas quando ele comentava sobre temas polêmicos discutidos no STF, como as uniões homoafetivas e o julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Ele afirmou que, no primeiro tema, não havia no direito brasileiro uma regra ou uma disciplina sobre a questão, mas que os problemas surgiam “porque a homossexualidade é um fato da vida”.
“Tem direito à sucessão, à pensão alimentícia. Quando vender um imóvel, tem que os dois assinarem juntos, quando um tira licença, sendo servidor público, o cônjuge pode acompanhar. Então, o Supremo decidiu e equiparou as uniões homoafetivas às uniões estáveis convencionais”, disse.
Já sobre as drogas, Barroso disse que quem despenalizou o consumo foi o Congresso “há muitos anos” e que a lei já prevê que alguém flagrado com a posse para consumo pessoal não seja preso, “no Código Penal votado pelo Congresso”.
“O que o Supremo está fazendo é definindo qual é a quantidade que vai separar o porte pessoal de tráfico. Por qual razão? Porque chegam milhares de habeas corpus no Supremo de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, disse.
Ele chamou de fiasco a política sobre o tema no país e disse que hoje quem define se é tráfico ou consumo pessoal é a polícia, “com critérios muitas vezes discriminatórios ou racializados”.
“Na zona sul do Rio, 50 gramas é consumo pessoal e, no subúrbio, 50 gramas é tráfico. O que o Supremo quer fazer é ter um critério que faça com que a polícia tenha uma orientação. O Supremo não está mudando nada, só está determinando o que é, qual quantidade. Mas é uma exploração muito malversada disso”, defendeu.
Barroso ainda afirmou que a sua ideia, como presidente do STF, “é pautar tudo”, mas voltou a dizer que não deve colocar em julgamento a descriminalização do aborto por enquanto.
Segundo o ministro, “é preciso desanuviar o ambiente” antes disso e que o debate ainda precisa ser amadurecido na sociedade.
Porém afirmou que “é preciso tentar convencer as pessoas de que ninguém é a favor do aborto” e que ele deve ser evitado, mas a discussão é se a mulher deve ou não ser presa por isso.
“O que estamos discutindo é se deve criminalizar. Precisamos colocar na mesa que nenhum país desenvolvido do mundo criminaliza. É uma má política pública. Nessa matéria estamos atrás da Argentina, Colômbia e México. Numa democracia, nenhum tema deve ser tabu”, afirmou.
Pouco antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, então presidente da corte, colocou a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442 sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação em pauta e deu um voto considerado histórico em defesa da descriminalização do procedimento.
Na sequência de Rosa, Barroso apresentou um pedido de destaque, levando o tema ao plenário presencial para que futuramente ele seja discutido entre os ministros.
Barroso também voltou a negar crise entre os Poderes e disse considerar que o número alto de decisões monocráticas da corte, questão de embate com o Congresso, é um fato negativo, mas que o problema já foi resolvido por Rosa no exercício da presidência do tribunal.
A principal comissão do Senado votou a toque de caixa uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) limitando os pedidos de vista e as decisões monocráticas nos tribunais superiores.
O presidente do STF também criticou o que chamou de “indústria de reclamações trabalhistas”, disse que a legislação é “muito complexa” e defendeu um estudo sobre o tema.
“Se o custo da relação de trabalho só pode ser determinado depois que ela termina, isso aumenta o custo para o Brasil, cria uma insegurança jurídica e incerteza”, disse.
Ele também afirmou que há uma ampla litigiosidade tributária e que temos “o sistema mais complexo do mundo”. “Cerca de 30% das ações da Justiça brasileira têm natureza tributária. Espero que a simplificação da reforma tributária melhore isso”, declarou.
