Completando 10 anos em vigor em agosto de 2022, a Lei de Cotas destina 50% das vagas de cursos de graduação de universidades e institutos federais a estudantes de escola pública. Dentro dessa reserva, fixa uma cota para alunos pretos, pardos e indígenas em grau proporcional à população do estado. Isso, porém, não foi o que aconteceu, segundo relatório feito pela ABPN (Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as) e DPU (Defensoria Pública da União).
A estimativa é que as universidades não ofertaram 19,4% das vagas que deveriam ser destinadas às cotas raciais entre 2013 e 2019. O número, superior a 70 mil vagas, é quase a capacidade total do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro.
A conclusão faz parte do relatório “Pesquisa sobre a Implementação da Política de Cotas Raciais nas Universidades Federais”, criado com dados de 64 federais.
O documento é fruto de um termo de cooperação entre a DPU e a ABPN, firmado em 2021, que coletou e processou informações para identificar os impactos das cotas e subsidiar o debate sobre a revisão da lei, marcado para ocorrer a partir de seu aniversário de 10 anos. A pesquisa usou os dados do Censo do Ensino Superior de 2019, do MEC (Ministério da Educação).
Resistência para adotar lei
Entre os fatores apontados por especialistas que podem explicar o déficit entre vagas ofertadas e projetadas, está a implementação gradual de vagas reservadas para negros. Para Delton Felipe, professor da Universidade Estadual de Maringá e diretor da ABPN, exemplo disso é a resistência de alguns cursos e de instituições em implementar a normativa jurídica imediatamente e em sua totalidade. “Usando de sua autonomia, muitas universidades implementaram primeiro cotas em alguns cursos e depois naqueles que apresentam mais resistência, como Direito e Medicina”.
Podemos até dizer que tivemos algumas estratégias administrativas para não implementação da lei como deveria. Isso faz com que a gente tenha essa diferença entre o que deveria e o que foi ofertado. E o ‘gap’ é maior ainda se analisar aquilo que deveria ser ofertado e aquelas vagas ocupadas de fato.”Delton Felipe, diretor da ABPN
A UFBA (Universidade Federal da Bahia) tem a maior diferença entre vagas ofertadas e projetadas. Localizada em um estado com cerca de 77% da população autodeclarada parda, preta e indígena, a instituição informou à DPU ter oferecido 7.820 vagas a pessoas deste grupo entre 2013 e 2019 — uma diferença de 12.449 em relação ao estimado pelo relatório, de 20.269.
Procurada pelo UOL, a UFBA não se posicionou sobre os resultados do estudo, por entender que a “pesquisa é recente e não foi suficientemente estudada pela universidade”. A pró-reitora de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil da UFBA, Cassia Maciel, afirma, por sua vez, que a implementação das cotas só ocorreu após a destruição de um arcabouço de “mitos racistas”, usados para manter estruturas de opressão contra a população negra.
Quem era contra não dizia abertamente. Utilizava-se desses ‘mitos’: ‘não tem racista no Brasil’, ‘aqui não tem como saber quem são os negros, porque a gente é muito misturado’, ‘a nota dessas pessoas é menor’. E é tudo mentira.”Cassia Maciel, pró-reitora de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil da UFBA
Outro dos pontos citados para a discrepância entre vagas projetadas e ofertadas são as peculiaridades de alguns cursos. Segundo Delton Felipe, este é o caso de graduações com menor quantidade de vagas, como música, que não consegue atingir o percentual reservado para as cotas.
Para a ABPN, os diferentes mecanismos de ingresso nas universidades são outra das razões para a defasagem de vagas. Para Cassia Maciel, da UFBA, não há como atestar a diferença entre vagas projetadas e ofertadas por não saber se o formato de reserva de vagas na UFBA foi levado em consideração.
“Temos dez modalidades de reserva. Como aplicamos a [lei] 12.711, as [cotas] de renda, de raça/cor, é para quem vem da escola pública. Então não temos uma cota racial separada. Além dessa reserva, temos mais quatro modalidades, criadas pela universidade, devido à autonomia universitária: para indígenas aldeados, quilombolas, pessoas trans e refugiados”.
Já a UFPR (Universidade Federal do Paraná) é a que, proporcionalmente, menos ofertou vagas em relação ao total projetado. Foram 1.129 vagas via cotas raciais, 16% do estimado pelo relatório.
O professor Paulo Vinícius Baptista da Silva, superintendente de Inclusão, Políticas Afirmativas e Diversidade da UFPR, admite que a tendência é que as universidades ofertem menos vagas que o projetado.
“O dado de oferta tem uma tendência geral de ser menor do que deveria pela lei, mas todas as universidades vão ter editais que vão ser pautados na lei. Se não seguir a lei, as instituições podem ter processos judiciais.”
Ele afirma, porém, que o estudo não reflete as especificidades das instituições e dos diferentes cursos. A principal questão, diz, é a ocupação de vagas, que pode ocorrer por baixa procura ou não comprovação da renda. Essa vacância gera uma rotatividade entre as modalidades de cotas, acrescenta ele. Se um curso não tem sua cota racial preenchida, a vaga migra para tipo de reserva.
“O grupo mais favorecido na ocupação de vagas na UFPR é o de escola pública [independente de renda ou cota racial]. Esse é um grupo que normalmente tem mais gente que entra do que as vagas que seriam inicialmente reservadas”.
Pioneiras em cotas ofertam mais vagas
Na outra ponta do gráfico, estão as instituições que ofereceram mais vagas que a projeção de ABPN e DPU. Sete das dez universidades desse grupo são da região Sul, formada pelos estados com os menores percentuais de população negra e indígena do país. É o caso da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), que ofereceu 5.310 vagas além do estimado.
Para Delton Felipe, o pioneirismo de algumas universidades em adotar cotas pode explicar a superação da projeção da oferta de vagas. “A política de cotas tem 20 anos, enquanto a Lei de Cotas é de 2012. Várias universidades do Sul e do Sudeste têm cotas desde antes [da lei]”.
Cinco destas universidades tinham ações afirmativas para pessoas negras antes da lei de cotas. É o caso das federais de Santa Catarina (UFSC), de Santa Maria (UFSM), do Rio Grande (FURG), de São João del-Rei (UFSJ) e do Pampa (Unipampa). O tempo de organização dessas instituições facilitou uma mobilização interna para implementação da lei em sua totalidade, diz o diretor da ABPN: “Em geral, essas universidades começaram a desenvolver coletivos negros, com professores e professoras negras, que também conduziam a implementação e a ampliação [das cotas]”.
Governo deixou de monitorar política de reserva de vagas
Embora tenha tido grande número de respondentes, os pesquisadores tiveram dificuldade para interpretar os dados. As informações chegaram sem padrão, incompletas ou com períodos diferentes do solicitado pela DPU, o que gerou um trabalho metodológico de revalidação. Isso fundamentou uma das conclusões da pesquisa: as entidades responsáveis foram omissas na gestão das cotas.
“Nesse momento de avaliação e revisão da Lei de Cotas, um dos processos necessários é a organização da coleta e avaliação desses dados. Como fazer avaliação de uma política pública, se você não tem dados para agir?”, analisa Delton Felipe.
De acordo com o artigo 6 da Lei de Cotas, os responsáveis pelo seu acompanhamento e avaliação seriam o MEC, a SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República) e a Funai (Fundação Nacional do Índio).
Fundada em 2003 durante o governo Lula, a SEPPIR foi extinta em 2015 pelo governo de Dilma Rousseff e integrada ao Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. A reportagem tentou contato com o MEC e a Funai, que não retornaram.
Para o momento de revisão e aprimoramento da Lei 12.711, ABPN e DPU indicam que a sistematização dos dados é um dos pontos a ser melhorado.
Ainda que não uniformizem os dados, Cassia defende que as universidades tratem essas informações considerando suas particularidades regionais e as vocações próprias de cada instituição. Ainda assim, diz, era papel do governo federal ter um modelo comum para avaliar todas as instituições.
“Deveria ter estabelecido um comitê de acompanhamento, um modelo mínimo de avaliação que não pode ser uniformizado. Mas esse mínimo, que precisaria ser alimentado nacionalmente, [o Governo] não fez. Então cada universidade foi fazendo da sua forma”.
A pró-reitora conta que o MEC enviou no final de julho um formulário com o pretexto de as universidades fazerem uma avaliação das ações afirmativas. No entanto, o documento continha questões subjetivas que não avaliavam a política e eram apenas opinativas, diz.
O UOL procurou os ministros da Educação do período compreendido na análise do relatório. Aloízio Mercadante, titular da pasta no governo Dilma durante a promulgação da lei e de janeiro de 2015 a maio de 2016, não detalhou como a gestão da política era feita. Afirmou em nota que “houve um ataque aberto ou velado à política de cotas e um desmonte destas instituições responsáveis pelo monitoramento: FUNAI, SEPPIR, INEP e a crise e desgoverno do próprio MEC”.
Questionado pelo UOL sobre o monitoramento do número de vagas destinadas às cotas raciais, Janine Ribeiro, ministro da pasta entre abril e setembro de 2015,
disse que a pessoa que saberia responder era o ex-diretor de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC), Dilvo Ristoff, que não retornou o contato da reportagem.
Além disso, ele afirmou que há muitos enganos envolvendo a lei de cotas. Entre eles, dizer que a política de cotas é uma política racial ou étnica. A cota é, antes de tudo, uma política social, diz. Janine também aponta que é enganosa a ideia de que a lei “tirou vagas” da ampla concorrência.
“Não tirou vaga de ninguém. Quando o Lula assumiu, as vagas no ensino superior federal eram 100 mil; quando a Dilma deixou, eram 230 mil. Como as cotas valem para metade das vagas, quer dizer que as vagas para cotistas foram de zero para 115 mil. Antigamente, todas as 100 mil vagas eram para não cotistas. Não tem sentido a frase ‘perdi a minha vaga para cotista’. Não perdeu porque a vaga não existia”.
A reportagem procurou Rossieli Soares e José Mendonça Filho, os ministros da Educação da gestão de Michel Temer, assim como os titulares da pasta no primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro. Nenhum deles respondeu.
Para o diretor da ABPN, a política de cotas ainda não atingiu o impacto esperado, apesar dos avanços e de um ensino superior mais democrático.
“Se a lei não atingiu o impacto esperado, de pensar na sua vulnerabilização, a avaliação deve pensar nos aspectos que devem ser aprimorados para ter o impacto desejado pelo espírito da lei”, finaliza.
