XVI FONAVID: Avanços e Reflexões sobre o Acesso à Justiça para Mulheres em Situação de Violência
Sob a presidência da Dra. Tereza Cristina Cabral Santana, juíza da Vara Especializada de Violência Doméstica da Comarca de Santo André/SP. O XVI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) aconteceu em Salvador, Bahia, entre os dias 2 e 6 de dezembro.
O evento trouxe como tema central “Acesso à justiça para mulheres em situação de violência: desafios à luz dos direitos humanos das mulheres”, promovendo debates fundamentais para o enfrentamento das desigualdades no sistema de justiça.
A participação da sociedade civil e enfoque na interseccionalidade, foi uma proposta significativa nesta edição do FONAVID. O Geledés – Instituto da Mulher Negra desempenhou um papel ativo desde a execução do projeto, reforçando a importância da colaboração entre instituições públicas e organizações sociais, como recomenda a Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, para “medidas integradas de prevenção”.
Durante a abertura do evento, no dia 2 de dezembro, Maria Sylvia de Oliveira, diretora executiva do Geledés e coordenadora do Programa de Gênero, Raça e Equidade, citando a tragédia ocorrida nas comunidades Pernambués e Saramandaia, na cidade de Salvador e os eventos semelhantes, em São Sebastião, litoral de são Paulo, as enchentes no Maranhão e no rio Grande do Sul, destacou os desafios de garantir o acesso à justiça em um contexto de negação de direitos básicos.
A diretora de Geledés, também enfatizou a relevância da participação ativa de organizações de mulheres negras no diálogo e na construção de soluções:
“Trazer organizações de mulheres negras, como o Geledés e nossa co-irmã Odara, para colaborar a partir de nossa atuação em diagnósticos participativos, é essencial para tornar a justiça mais acessível e sensível às necessidades de todas as mulheres. Nós, mulheres negras, não queremos ser vistas apenas como “beneficiárias” da justiça; temos acúmulo para sermos agentes fundamentais na transformação do sistema de justiça. Queremos contribuir para a construção de um sistema legal que atenda de forma equitativa toda a sociedade.
A presença de mulheres negras foi marcante durante a semana de realização das atividades, em painéis, que abordaram temas essenciais como “Acesso à justiça e decolonialismo: escrevivências”; “Perspectiva de gênero, interseccionalidade e dispositivo de racialidade: Impactos no Acesso à Justiça para Mulheres em Situação de Violência”. Essas discussões destacaram barreiras estruturais e culturais que limitam o acesso à justiça, especialmente para mulheres negras e periféricas. A abordagem desses tópicos foi essencial para capacitar juízas e juízes que atuam nas varas e anexos de violência doméstica, a lidar de forma mais sensível e inclusiva nestes casos.
Em sua participação no painel: “Possíveis contribuições na qualificação do acesso à justiça – rede de enfrentamento à violência”, no dia 04 de dezembro, Maria Sylvia apresentou propostas da Agenda Antirracista para Transformação do Sistema de Justiça, puxada pela organização Criola, o documento é uma construção de várias organizações de Direitos Humanos, dentre as quais Geledés e elenca propostas a serem consideradas pelo Sistema de Justiça para garantir acesso à justiça e superar as práticas de violência racial, tendo em vista que o Sistema de Justiça tem um papel central na reprodução das violências.
Durante a realização do evento, tornou-se evidente o incômodo e a resistência de alguns representantes do poder judiciário ao diálogo sobre a temática racial e as profundas desigualdades no acesso à justiça enfrentadas por grupos marginalizados, especialmente mulheres negras. A abordagem do tema, fundamental para a promoção da equidade e justiça social, ainda encontra barreiras que evidenciam a necessidade de sensibilização e formação que promovam uma compreensão mais profunda sobre as interseccionalidades de gênero e raça no sistema de justiça. Essa resistência reflete desafios históricos e institucionais que precisam ser enfrentados para construir uma justiça verdadeiramente inclusiva e equitativa.
O Papel do FONAVID
O FONAVID é um fórum permanente que formula ações para o enfrentamento da violência contra a mulher. Entre essas ações, destacam-se os encontros anuais, que resultam nos Enunciados – orientações destinadas a profissionais do Direito e servidores públicos que atuam em casos de violência doméstica e familiar. Esses encontros fortalecem o compromisso com a construção de uma justiça mais acessível e comprometida com os direitos humanos.
A XVI edição do FONAVID reafirma o papel central do diálogo participativo como caminho para garantir o acesso pleno e igualitário à justiça para todas as mulheres, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade. Fortalecer a interlocução entre o poder judiciário e as organizações sociais é essencial para construir soluções que reconheçam a diversidade e promovam uma justiça mais inclusiva e sensível às realidades vividas por diferentes grupos, em especial mulheres negras. Este diálogo é um pilar indispensável para a transformação social e para a construção de um sistema jurídico que, de fato, atenda às demandas por equidade e dignidade para todas as mulheres.
