A Campanha Nacional pelo Direito à Educação comemora a sanção do Plano Nacional de Educação (PNE), sem vetos contraproducentes.
Brasil, 26 de junho de 2014.
enviado por Suelaine Carneiro
Em outubro de 2007, muito antes do PNE ser um tema nacional, a rede da Campanha formulou suas primeiras estratégias de incidência para a elaboração do plano, a partir de sua participação nas conferências de educação, especialmente a Conae-2010.
O texto publicado hoje, na forma da Lei 13.005 de 26 de junho de 2014, é marcadamente melhor do que a versão original, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2010. Esses avanços obtidos na Lei do PNE se devem à influência da sociedade civil, mesmo perante a permanência de dispositivos equivocados, como a contabilização das parcerias público-privadas na meta de investimento público em educação (parágrafo 4º ao Art. 5º) e a permanência do estímulo à remuneração dos professores por resultados (Estratégia 7.36).
Entre tantas conquistas, está a implementação plena do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), com participação decisiva do Governo Federal para sua viabilização financeira, colaborando de forma inédita com Estados e Municípios. O CAQi é um mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002. Ou seja, pela primeira vez na história da política pública de educação, uma proposta elaborada integralmente pela sociedade civil é incorporada a um documento legal.
O principal desafio do PNE agora é o da sua implementação, que deve estar alicerçada na elaboração de planos estaduais e municipais, no fortalecimento do Fórum Nacional de Educação e dos fóruns subnacionais (estaduais e municipais) e no estabelecimento de práticas e mecanismos de controle social.
O PNE precisa tomar o centro do debate público nacional. No dia 26 de junho de 2012, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o PNE com investimento equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a educação pública. Até então, um momento inédito. Em 26 de junho de 2013, aprovou a base para a Lei que destina 75% dos royalties do petróleo e 50% do Fundo Social do Pré-Sal para a educação pública. Hoje, um ano depois, é publicado o PNE no Diário Oficial da União. Que essas conquistas ocorridas nos meses de junho inspirem outras, mas em todos os demais meses do ano!
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
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