Resumo
O artigo aborda os desafios colocados às políticas de financiamento para que atuem efetivamente em prol da equalização na garantia do direito à educação, com base no necessário reconhecimento da relação entre igualdade e diferenças, condição para o pleno enfrentamento das desigualdades nas políticas educacionais. Resgata a luta por direitos dos povos indígenas e populações negras e quilombolas, suas conquistas legais e as inovações institucionais das últimas décadas, visando superar a insuficiência das políticas universais e o racismo estrutural que invisibiliza e nega a condição de sujeitos de direitos a tais populações, majoritariamente predominantes em territórios considerados de alta vulnerabilidade social. À luz desses acúmulos e da proposta de Custo Aluno Qualidade Adicional, defende-se que o novo Fundeb e o Sistema Nacional de Educação estabeleçam mecanismos que aprofundem o processo de superação das desigualdades educacionais brasileiras em uma perspectiva de política de ação afirmativa. Ao final, apresentam-se quatro propostas para a regulamentação legal desses mecanismos.
