A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, assinou uma portaria que institui o Grupo de Trabalho Estatuto da Igualdade Racial. A equipe terá a função de garantir o cumprimento da Lei 12.288/2010, que criou o Estatuto, a partir da consolidação e ampliação das políticas governamentais destinadas à promoção da igualdade racial. A portaria 79 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11)
O grupo terá 120 dias para avaliar as normas do Estatuto da Igualdade Racial e propor medidas colocá-lo em prática. Outra função é identificar as ações que demandam regulamentação e apresentar proposta em parceria com as áreas temáticas responsáveis. Nesse período também devem ser demarcadas as ações prioritárias e as ações de articulação institucional e interministerial para implementação do Estatuto.
Os representantes de cada ministério, que deverão compor o Grupo de Trabalho, são os mesmos que compõem atualmente o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR).
Após os 120 dias de trabalho, os resultados finais produzidos pelo GT serão apresentados ao Plenário do CNPIR.
Instituído através da Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Fnte: Brasil.gov
