Julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia foi retomado com o voto do relator, Celso de Mello, que fez uma forte defesa dos direitos das pessoas LGBT e lembrou que o Brasil é o País que mais mata transexuais no mundo, mas rejeitou a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homofobia; em sua avaliação, em matéria penal, prevalece o postulado da reserva constitucional absoluta de lei, ou seja, só o parlamento pode aprovar leis tipificando crimes e impondo penas; assista
Do Brasil247
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde o julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis).
A sessão foi iniciada com o voto do relator, ministro Celso de Mello, que fez uma forte defesa dos direitos das pessoas LGBT e lembrou que o Brasil é o País que mais mata transexuais no mundo.
No entanto, o ministro rejeitou a possibilidade de, por via judicial, tipificar o crime de homofobia.
Em sua avaliação, em matéria penal, prevalece o postulado da reserva constitucional absoluta de lei, ou seja, só o parlamento pode aprovar leis tipificando crimes e impondo penas.
Anteriormente, o ministro criticou o obscurantismo na defesa da homofobia. “Determinados grupos políticos e sociais, inclusive confessionais, motivados por profundo preconceito veem estimulando o desprezo, promovendo o repúdio e disseminando o ódio contra a comunidade LGBT”, disse.
“A homofobia chega a culminar pelo tratamento dos LGBT como indivíduos destituídos de respeito, degradados a um nível de que não deveriam nem ter direito a ter direitos”, ressaltou.
O decano destacou ainda a individualidade de cada um dos membros da comunidade LGBT, mas disse que todos são unidos por um ponto comum. Ele citou a “absoluta vulnerabilidade, agravada por práticas atentatórias aos seus direitos fundamentais e liberdades individuais”.
Num ataque direto ao atual governo, sem citar nomes, Celso de Mello criticou o que chamou de “espantalho moral criado por reacionários morais com referência à ideologia de gênero”.
Na volta do intervalo da sessão, Celso de Mello declarou que irá até o 11º tópico de seu voto (no total serão 18), o que adia o restante do julgamento para a próxima quarta-feira.
