Este documento dá continuidade à série de publicações iniciada com Brasil e Durban – 20 anos depois, que, embora não seja o primeiro volume, inspirou uma coleção de documentos publicados pelo Centro de Documentação e Memória Institucional do Geledés – Instituto da Mulher Negra.
O Brasil e Durban – 20 anos depois foi lançado em 2021 e resultou de um esforço para refletir sobre os avanços e desafios 20 anos após a III Conferência Mundial contra o Racismo, realizada em Durban, África do Sul, em 2001. Este volume inaugural revisitou a histórica participação da sociedade civil brasileira no processo de construção de uma agenda política antirracista e antissexista no cenário internacional. Ele se tornou uma importante ferramenta de memória e inspiração, traçando os caminhos do ativismo negro e feminino no contexto global.
O presente documento, Os Desafios Atuais dos Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – DESCAS no Brasil, é o quinto volume da coleção e resulta de um evento fundamental realizado por Geledés, em parceria com outras organizações da sociedade civil, em 28 de setembro de 2023, em Genebra, durante o monitoramento do Estado brasileiro pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Este encontro internacional trouxe à tona a urgente necessidade de avançar na implementação plena do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no Brasil, especialmente no que se refere aos direitos da população negra e indígena.
As intervenções que marcaram o evento evidenciaram a negação sistêmica dos direitos básicos da população negra, que segue sendo alijada das garantias fundamentais que o Estado deveria assegurar. Como destaquei durante minha participação, enquanto essas questões não forem combatidas de forma estruturante, os direitos humanos continuarão a ser privilégio de uma minoria. A população negra segue sendo excluída dos compromissos firmados pelo Brasil, com os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais ainda sendo uma quimera para a maioria da população, que é negra.
Durante a discussão, salientei que, sem enfrentar de forma radical o racismo, o sexismo e o fundamentalismo religioso que permeiam as estruturas de poder no Brasil, não teremos sequer a chance de garantir direitos econômicos e sociais justos para a população afrodescendente. Reitero que, enquanto o Estado brasileiro não investir de maneira vigorosa em políticas públicas de reparação histórica para as populações negras, não teremos um desenvolvimento coletivo que abarque toda a diversidade e potencialidades do nosso povo.
Apresentei a urgência de um programa robusto de desenvolvimento econômico e social para afrodescendentes, como uma política de reparação histórica. Não podemos seguir adiando a implementação de um Estatuto de Igualdade Racial que garanta, de fato, o direito à terra, ao trabalho, à educação e à cultura para os negros e negras do Brasil.
As desigualdades raciais no país são profundas, e os índices de violência, como o assassinato de crianças e jovens negros em diversos estados, mostram que o direito à vida continua sendo sistematicamente negado a nós.
O evento também contou com a presença de representantes indígenas, que também vivem em situações de desigualdade extrema, e ativistas na área de saúde. No entanto, como destaquei, a realidade da população negra no Brasil é singular em sua crueldade.
A violência racial, a falta de acesso à saúde de qualidade e a negação do direito à terra são questões que afetam diretamente a vida de milhares de afrodescendentes. As mulheres negras e os jovens negros são os mais expostos a essa violência sistêmica, sendo constantemente alvo de punição e encarceramento em um ciclo que perpetua as desigualdades históricas.
O papel do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) na implementação de justiça econômica, que mencionamos em minha fala no evento, é de extrema importância. O banco precisa ser um protagonista na reestruturação da economia brasileira, com uma política de crédito direcionada para o fortalecimento da economia negra.
O BNDES deve ser mais do que um facilitador financeiro; deve se tornar um agente ativo no financiamento de projetos voltados para o desenvolvimento de empresas, cooperativas e iniciativas de afrodescendentes.
O apoio do BNDES para os negócios negros e o incentivo a políticas públicas voltadas para a geração de emprego, renda e autonomia para a população negra são medidas que podem transformar a realidade de milhares de brasileiros que têm sido historicamente marginalizados das políticas de desenvolvimento.
A resposta que o Estado brasileiro deve dar é clara: uma política de reparação histórica séria, com investimentos financeiros e uma transformação real das estruturas sociais que mantêm a população negra à margem. O Brasil tem os recursos e a capacidade de investir em uma política de desenvolvimento para os afrodescendentes, e isso precisa ser feito com a mesma urgência com que se enfrentam outros desafios no país.
Este volume é, assim, um chamado para que o Estado brasileiro não apenas reconheça a dívida histórica com a população negra, mas que também tome medidas concretas para reduzir as desigualdades raciais e garantir a plena implementação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais para todos os cidadãos, sem exceção.
O racismo sistêmico e a exclusão histórica exigem ações de fôlego e coragem para que o Brasil possa, finalmente, ser um país verdadeiramente democrático e justo para todos.
Sueli Carneiro
Coordenadora Executiva
Centro de Documentação e Memória Institucional
Geledés – Instituto da Mulher Negra
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