Teve lugar na cidade de São Paulo, nos dias 29 a 31de outubro de 2009, o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, com a temática: “Gestão Democrática do Poder Judiciário”.
Interessante e reconhecidamente importante espaço político de atuação associativista dos magistrados brasileiros, o congresso chamou a atenção, em um primeiro momento, pela temática debatida. O que roubou a cena, no entanto, e abalou a imparcialidade do evento, foi a conferência proferida pela presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária Brasileira – CNA, Sen. Kátia Abreu.
Em meio aos temas da democratização, planejamento estratégico, autonomia e gestão do Poder Judiciário, foi, inusitadamente, concedido à CNA – que também patrocinou o evento – espaço para proferir uma conferência sobre “Decisões Judiciais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico: Uma Visão sobre o Papel do Judiciário e da Legislação”, para todos os magistrados presentes.
Passando longe de enfrentar a temática do congresso, a representante da CNA ocupou o púlpito para defender todas as teses que a sua entidade utiliza em juízo, em demandas referidas à questão agrária, ambiental, indígena e quilombola, não havendo qualquer espaço no evento para a apresentação de opiniões, dados e informações contrárias.
Tratando-se de um país que ainda apresenta uma forte concentração da propriedade da terra, sem olvidar a conseqüente concentração de renda daí decorrente, o que afronta o objetivo fundamental da República de “erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais”, e demonstra a distancia das instituições públicas em relação à efetivação dos direitos humanos; e diante de um generalizado desdém em relação à exigência e o cumprimento da função social da propriedade, sobretudo em sua dimensão ambiental, do trabalho e bem-estar cultural, a AMB elege a CNA como único interlocutor de uma temática de interesse público e social em que ela própria representa em juízo a defesa de interesses econômicos individuais.
Salta aos olhos a parcialidade com que estas questões de interesse social, diretamente referidas aos direitos humanos e amplamente demandadas em juízo, foram defendidas e aplaudidas no congresso nacional dos magistrados, o que se espera não reflita, e não se comunique, à própria atividade jurisdicional. Se já se sabe não haver neutralidade na atividade humana, ao menos imparcialidade é o que se espera dos agentes da justiça brasileira, na lida com temas de tamanha relevância, repercussão e interesse social. É a própria democracia que clama pela opinião e a manifestação da sociedade brasileira.
Entidades que assinam a carta:
– Terra de Direitos
– Justiça Global
– Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais do Estado da Bahia-AATR
– Comissão Pastoral da Terra-CPT/Nacional
– Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola
– Dignitatis ATP
– Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos-CEPDH
– Instituto dos Defensores de Direitos Humanos-IDDH
– Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH
– Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz
– Instituto de Estudos Socioeconômicos-INESC
– Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais-ABONG
– Plataforma Dhesca Brasil
