PL 4266/23

Nota Pública ao PL 4266/2023: Consórcio Lei Maria da Penha – 2024

O Consórcio Lei Maria da Penha pelo Enfrentamento a Todas as Formas de Violência de Gênero contra as Mulheres (Consórcio Lei Maria da Penha), enquanto articulação feminista propositora da Lei Maria da Penha, e...

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