Grande parte das propostas aprovadas e que podem tornar-se políticas públicas são demandas dos movimentos sociais para democratizar o setor
Após um longo e tenebroso inverno, ela aconteceu. Demonizada por uns (ABERT, ABTA e ANJ) e aclamada por muitos (Intervozes, FNDC, Abraço, FENAJ, Dep. Federal Luiza Erundina, entre outros), a 1ª Conferência Nacional de Comunicação já entrou para a história das comunicações no Brasil.
Talvez boa parte dos brasileiros não se deram conta da importância desse acontecimento, mas a 1ª Confecom refletiu a necessidade imperiosa e urgente de transformarmos um dos setores mais cruciais para a efetiva democratização do país, a Comunicação Social.
Há décadas o Brasil carece de políticas públicas democráticas, com ampla participação social, na área das comunicações. E a 1ª Confecom foi a arena pública ideal para que as principais demandas dos mais diversos segmentos da sociedade – poder público, sociedade civil e empresariado – pudessem ser apreciadas e colocadas em debate.
Quem não participou, não exerceu a democracia e se negou a reconhecer que as comunicações necessitam de mudanças e, mais ainda, de participação popular no que tange à elaboração de políticas públicas e à cadeia produtiva.
Decisões importantes foram tomadas durante a conferência, como a Criação de um Conselho Nacional de Comunicação, um Observatório de Mídia, a proibição da propriedade cruzada dos meios, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal na radiodifusão, a proibição de políticos como concessionários de rádio e TV, entre outras questões.
As baixas ficaram por conta da não aprovação da separação estrutural das redes (a obrigação de que serviços e infra-estrutura sejam controlados por empresas diferentes), não a instituição do direito de antena (a concessão de canais ou a abertura de espaço nas grades de programação para transmissão de conteúdos de interesse público) para os movimentos sociais, e também o não estabelecimento de cotas (ou percentuais) de conteúdos regionais para a programação da TV.
Entretanto, boa parte das propostas aprovadas na Confecom emergiram de demandas históricas da sociedade civil organizada que luta por democracia na mídia brasileira, e que por isso precisam ser concretizadas e transformadas em políticas públicas. As propostas seguirão para o Governo Federal, que as analisará e as encaminhará na forma de projeto de política pública ao Congresso Nacional. O Legislativo, então, irá debatê-las no intuito de formular e aprovar uma nova legislação para o setor de comunicações.
Confira abaixo as principais demandas aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação:
– Punição para as emissoras de rádio e televisão que veicularem informações, programas ou notícias que depreciem, desvalorizem ou desprezem minorias;
– Conselhos de comunicação, nas emissoras públicas – formados por integrantes eleitos que acompanharão a execução das políticas de interesse de toda a sociedade;
– Criação de uma empresa pública de fomento para distribuição de obras audiovisuais e fortalecimento das distribuidoras nacionais;
– Redução de 30% para 10% a participação de estrangeiros em empresas nacionais de comunicação, alterando a Lei 10.610, de 2002;
– Proibição de políticos exercendo a função de comunicador durante o mandato, tendo o candidato que se afastar da atividade de comunicador seis meses antes da eleição;
– Criação do Conselho Federal de Jornalismo;
– Garantia de acesso livre e público aos dados oficiais sobre concessões de rádios e televisões em funcionamento no país;
– Fim das brechas existentes na Constituição Federal que permitem concessões e outorgas de emissoras de rádios e televisões a ocupantes de cargos públicos e de instituições financeiras;
– Proibição para deputados federais e senadores votem e deliberem sobre temas referentes às concessões e outorgas de renovações quando tiverem ligação direta com o tema;
– Regulamentação e incidência da sociedade quanto ao uso de recursos públicos, os financiamentos e o cumprimento de obrigações fiscais por parte dos meios de comunicação;
– Criação de mecanismos de fiscalização para acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras e a elaboração de conteúdos;
– Criação de programas educativos destinados ao esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o combate à violência;
– Estímulo a programas como documentários e noticiários nas emissoras públicas de televisão;
– Criação do Fundo Nacional e Estadual de Comunicação Pública. Os recursos para este fundo virão de contribuições distintas, como doações de pessoas físicas e jurídicas e de impostos cobrados sobre a venda de aparelhos de rádio e televisão;
– Disponibilização de informações virtuais, os chamados governos eletrônicos, pelos governos municipais;
– Instalação por todas as escolas da rede pública de laboratórios de informática, rádio e televisão;
– Garantia de espaço nas emissoras de rádio e televisão, em níveis estadual e nacional, para pronunciamentos oficiais e reportagens de interesse público;
– Criação do Observatório Nacional de Mídia e Direitos Humanos para fiscalizar e monitorar eventuais veiculações que desrespeitem os direitos do cidadão;
– Fim da criminalização das rádios comunitárias que funcionam sem outorga e regulamentação de artigo da Constituição Federal que proíbe os monopólios e oligopólios nos meios de comunicação;
– Equilíbrio na concessão de canais digitais para os setores públicos, estatal e privado;
– Divisão do espectro radioelétrico obedecendo a proporção de 40% para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para o sistema estatal;
– Reconhecimento do direito humano à comunicação como direito fundamental na Constituição Federal;
– Criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem com instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país. Conselhos serão formados com garantia de ampla participação de todos os setores;
– Instalação de ouvidorias e serviços de atendimento ao cidadão por todos os concessionários;
– Incentivo à criação e manutenção de observatórios de mídia dentro das universidades públicas;
– Criação de fundo público para financiamento da produção independente, educacional e cultural;
– Definição de produção independente: é aquela produzida por micro e pequenas empresas, ONGs e outras entidades sem fins lucrativos;
– Garantia de neutralidade das redes;
– Estabelecimento de um marco civil da internet;
– Fundo de apoio às rádios comunitárias;
– Criminalização do “jabá”;
– Isenção das rádios comunitárias de pagamento de direitos autorais;
– Produção financiada com dinheiro público não poderá cobrar direitos autorais para exibição em escolas, fóruns e veículos da sociedade civil não-empresarial;
– Criação de um operador de rede digital para as emissoras públicas gerido pela EBC;
– Estabelecer mecanismos de gestão da EBC que contem com uma participação maior da sociedade;
– Limite para a participação das empresas no mercado publicitário: uma empresa só poderá ter até 50% das verbas de publicidade privada e pública;
– Proibição da publicidade dirigida a menores de 12 anos;
– Desburocratização dos processos de autorização para rádios comunitárias;
– Que a Empresa Brasileira de Correios ofereça tarifas diferenciadas para pequenas empresas de comunicação;
– Criar mecanismos menos onerosos para verificação de circulação e audiência de veículos de comunicação;
– Garantir emissoras públicas que estão na TV por assinatura em canais abertos;
– Criar mecanismos para a interatividade plena na TV digital;
– Fim dos pacotes fechados na TV por assinatura;
– Manutenção de cota de telas para filmes nacionais;
– Adoção de critérios de mídia técnica para a divisão da publicidade governamental nas três esferas;
– Promover campanha nos canais de rádio e TV, em horários nobres, divulgando documentos sobre direitos humanos;
– Inclusão digital como política pública de Estado, que garanta acesso universal;
– Buscar a volta da exigência do diploma para exercício de jornalismo;
– Garantir ações afirmativas nas empresas de comunicação;
– Criação de Observatório de Mídia da Igualdade Racial;
– Na renovação das concessões, considerar as questões raciais;
– Centro de pesquisa multidisciplinar sobre as questões da infância na mídia;
– Criação do Instituto de Estudos e Pesquisa de Comunicação Pública com ênfase no incentivo à pesquisa;
– Aperfeiçoar as regras da classificação indicativa.
Fonte das informações sobre as propostas: Observatório na Confecom (Coletivo Intervozes) e Agência Brasil.
Foto: Luanne Batista (Observatório na Confecom – Coletivo Intervozes)
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