O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) foi resultado de amplo debate nacional, que culminou com a realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos em dezembro de 2008. Diferentemente dos programas nacionais que o antecederam, os quais focavam em questões temáticas, o PNDH3 destaca-se pela transversalidade temática e ações programáticas, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
Enviado por Nilza Iraci – Presidente do Geledés
Essa característica o faz uma importante ferramenta para a base de uma Política de Estado para os Direitos Humanos. Contudo, infelizmente, o Programa não deslanchou e o importante papel que deveria cumprir como instrumento orientador das ações programáticas e dos planos de ação do Governo Federal e como ferramenta fundamental para a construção de uma agenda política que contribuísse para o avanço dos direitos humanos no Brasil, ficou somente na lembrança e esperança daqueles que acompanharam a sua construção.
Ao contrário do esperado, passados quase quatro anos da publicação do Decreto do PNDH3, a sua execução ainda está em suspenso pelo Executivo Nacional. Contribuíram para isto, a desconstituição do Comitê Interministerial de Acompanhamento e Monitoramento ainda no ano de 2010 e o tratamento burocrático que tem sido dado ao Programa.
Neste contexto, após intensa reivindicação da sociedade civil, houve uma segunda reunião ampliada com diversas redes e organizações de direitos humanos em maio de 2013, com o objetivo de tentar estruturar o monitoramento da implementação do PNDH3. Como resultado desta reunião, as 26 organizações e rede presentes encaminharam um documento (em anexo) à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) no qual elencaram quais as ações prioritárias sobre o PNDH3, reconhecendo como pressupostos para qualquer debate o reconhecimento de sua integralidade; a transversalidade da Política Pública de Direitos Humanos; e a laicidade do Estado.
Dentre as ações prioritárias acordadas destacam-se diversos temas que, logo em seguida, ecoaram em todo o Brasil nas manifestações que tomaram as ruas no mês de junho de 2013, como o modelo de desenvolvimento e direitos humanos; o racismo institucional; os direitos sexuais e reprodutivos; o enfrentamento à violência e discriminação em razão da orientação sexual e identidade de gênero; o combate à criminalização dos defensores de direitos humanos e das organizações da sociedade civil; a demarcação e titulação de territórios indígenas e quilombolas; a democratização das comunicações, entre outros.
Estes temas também reverberaram em outros ambientes nos quais se colocaram como eixos centrais de agenda o modelo de desenvolvimento e seu impacto na efetivação dos direitos humanos e o recrudescimento do fundamentalismo e conservadorismo, destacando o papel da laicidade do Estado e o combate à discriminação de gênero e raça.
Assim mesmo, cobrou-se um plano de ação da SDH, que deveria contemplar: a) um relatório de implementação e execução do PNDH3; b) um Plano Bianual de Direitos Humanos com base nas ações propostas no PNDH3; c) incidência para a aprovação do Projeto de lei para criação do Conselho Nacional de Direitos Humanos; d) apoio a uma Campanha Nacional de combate aos Fundamentalismos.
As questões apresentadas nesse documento, em boa medida, foram apresentadas durante reunião realizada em de 10 de julho de 2013, na qual foi apresentada a iniciativa de um Fórum Mundial de Direitos Humanos sem, no entanto, receber uma resposta da Secretaria de Direitos Humanos. De acordo com a proposta apresentada, o Fórum Mundial de Direitos Humanos teria como objetivo “promover um espaço de debate público sobre direitos humanos no mundo”, o que, em nosso entendimento, pode desfocar o objetivo que deveria ser o de responder às questões levantadas no documento da sociedade civil de maio de 2013, apresentando um plano de execução das ações identificadas como prioritárias no contexto do PNDH3 ou uma agenda política mais ampla que contemple questões como o Conselho de Direitos Humanos, a implementação de decisões internacionais e a campanha de combate a fundamentalismos, diretrizes prioritárias consideradas de urgência entre as entidades que estiveram mobilizadas no processo de constituição do Grupo de Trabalho de Monitoramento do PNDH3.
Desta forma, para o conjunto das entidades e redes que assinam esta nota, tão relevante quanto a realização do FMDH é reconhecer por qual agenda de direitos humanos se pauta a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e, especialmente, que a SDH se manifeste sobre as ações prioritárias identificadas pela sociedade civil no âmbito do PNDH3 e sobre os encaminhamentos específicos de sua responsabilidade.
Por fim, após as amplas mobilizações populares acontecidas em junho passado, esperamos que os Direitos Humanos possam ser tratados com centralidade da agenda do governo federal, por meio de audiência das redes de Direitos Humanos com a Presidência da República.
Brasília, 29 de agosto de 2013.
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras
AMNB – Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
CLADEM – Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher
JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos
MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
PAD – Processo de Articulação e Diálogo
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
FNRU – Fórum Nacional da Reforma Urbana
FRMA – Fórum de Religiões de Matriz Africana
FEACT – Fórum Ecumênico ACT Brasil
CPT – Comissão Pastoral da Terra
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
MMC – Movimento de Mulheres Camponesas
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação
Justiça Global
