Norma do Tribunal de Justiça de São Paulo exige que os cartórios realizem casamentos entre pessoas do mesmo sexo pela mesma regras dos heterossexuais
Por: Rodrigo Gomes
A norma que determina a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todos os cartórios do estado de São Paulo, sem a necessidade de decisão judicial, entra em vigor na próxima sexta-feira (1). Ela estabelece que o casamento civil homoafetivo respeitará as mesmas regras existentes para o casamento heterossexual, assim como dará os mesmos direitos e benefícios sociais a ambos os cônjuges.
Segundo o advogado especializado em direito homoafetivo e membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, Paulo Iotti, nenhum cartório pode descumprir a determinação. “Por estar amparada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que cria jurisprudência, não é necessário uma lei específica. A norma tem poder de regulamentação da função dos cartórios e nenhum destes pode recusar a habilitação do casamento civil homoafetivo, como não pode recusar a união heterossexual”, explica.
Desse modo, não será mais preciso aos casais homossexuais registrar a união estável para depois solicitar a conversão em casamento. Também não haverá necessidade de recorrer à Justiça para garantir o casamento ou converter a união. Basta ir ao cartório de registro de pessoas naturais, na região onde o casal vive, e solicitar a habilitação para o casamento.
O advogado explica que, embora não esteja tratado na normativa, a realização de eventuais divórcios é uma consequência natural do direito de se casar. “Como em qualquer casamento sempre se considerou a possibilidade do divórcio, agora não será diferente. Valem as mesmas regras”, completa.
A normativa, promulgada no Diário Eletrônico da Justiça de São Paulo em 18 de dezembro do ano passado, deveria ter entrado em vigor em 18 de fevereiro, mas foi adiada para dar tempo aos cartórios se adequarem. Desde 2011, com o reconhecimento da união civil homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal, que equiparou as uniões entre heterossexuais ou homossexuais, milhares de casamentos já foram realizados em todo o país. Bahia, Alagoas e Piauí já possuem legislações semelhantes à que entrará em vigor em São Paulo.
Fonte: Rede Brasil Atual
