A decisão do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal, publicada no dia 17 de fevereiro, de cassar o registro profissional de Rozângela Alves Justino, que oferecia “cura gay”, demonstra a responsabilidade social que o CRP representa e reafirma o compromisso da categoria de psicólogas e psicólogos, com a defesa da diversidade, das liberdades e da democracia.
Nenhuma profissão está legalmente ou cientificamente habilitada a converter a identidade de gênero e/ou a orientação sexual de quem quer que seja.
A sexualidade de cada pessoa é uma dimensão/condição da vida humana, ou seja, existe independentemente de convenções sociais.
E isso é afirmado — com diferentes abordagens — por vários estudos e áreas das ciências humanas e sociais. Como resultado da luta da sociedade civil e de vários estudos, em 17 de maio de 1990 (portanto há mais de três décadas), a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
Desde 22 de março de 1999, o Conselho Federal de Psicologia (CFP), por meio da Resolução Nº 001/99, estabelece normas de atuação das e dos profissionais da Psicologia com relação à sexualidade e afirma que estes profissionais devem seguir os princípios éticos da profissão, não podendo contribuir com a discriminação, patologização e estigma da orientação sexual das pessoas.
Ainda na referida resolução, o CFP é bem incisivo quando diz que os profissionais da Psicologia não podem fazer pronunciamentos ou participar de eventos que reforcem preconceitos existentes com relação a homossexuais, como pessoas portadoras de desordens psíquicas, ou que proponham cura e/ou tratamento das homossexualidades.
Há décadas o movimento social utiliza o 17 de maio, como o Dia Internacional de Enfrentamento à LGBTFOBIA, porque apesar das importantes decisões citadas acima e tantos outros marcos políticos e históricos, que compõem nossa trajetória de luta e de resistência contra a discriminação, pela liberdade de sermos o que somos e exercermos nosso direito de amar quem amamos, isso não foi suficiente para eliminar a ignorância, o ódio e a intolerância na sociedade mundial.
Tampouco a discriminação por parte de profissionais de diferentes áreas, a exemplo da Saúde, em que deveriam seguir a orientação pela promoção do bem estar.
Seguimos reafirmando que não há cura para o que não é doença. Mas essa reflexão ainda não alcançou centenas de milhares de pessoas, que lamentavelmente acreditam em reversão sexual.
Cabe enfatizar — com profunda indignação — que a lgbtfobia existe e se sobrepõe aos princípios éticos e aos compromissos de cuidado, que muitas categorias profissionais assumiram quando adquiriram suas formações.
Para quem não compreende o que é a lgbtfobia, a que nos referimos, é “uma construção social que consiste numa permanente promoção de apenas uma forma de sexualidade (heterossexual) e de uma única forma de identidade de gênero (cisgênero) em detrimento de outras formas de desejo, como o desejo homoafetivo e de outras construções identitárias de gênero” (Resolução Conjunta CNAS e CNCD/LGBT N° 01/2018, de 24 de setembro de 2018).
A partir disso, uns querem nos obrigar — nós LGBT+ — a seguir essa cisheteronormatividade, como se tal fosse a forma correta de um humano ser.
A decisão do CRP-DF é uma importante ação no sentido de fortalecer a nossa luta pela cidadania.
O que nós queremos é o direito humano fundamental da liberdade: de existir, de ir e vir, de ser o que somos, de amar quem amamos, de expressar as nossas ideias e sentimentos, de constituir nossas famílias, de usufruir de afeto, e de ocupar as cidades e/ou qualquer espaço ou lugar público, sem sermos ameaçados, agredidos e/ou violentados.
Queremos o nosso direito à vida! Quando nos negam esses direitos, nos desumanizam e legitimam as violências e as violações históricas às quais somos submetides há séculos.
“Seja qual for a liberdade pela qual lutamos, deve ser uma liberdade baseada na igualdade”. (Judith Butler)
*Andrey Roosewelt Chagas Lemos é doutorando em saúde coletiva e presidente nacional da União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT).
**Silvia Cavalleire é graduada em Letras, Coordenadora do Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues e presidenta da UNALGBT do Ceará.
