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Defesa da Educação pública de qualidade não comporta a regulamentação do homeschooling

Projeto já aprovado em 1ª votação na Câmara dos Vereadores visa a autorizar a prática em São Paulo – A importância da família está na Constituição, no ECA e na LDB, mas em apoio à ação da Escola, e projetos como esse claramente separam a educação de ricos e pobres e desvalorizam o convívio entre as crianças como parte essencial do processo educativo.

no Sisnep

Todos que reconhecem a enorme disparidade social, de distribuição de renda, de condições socioeconômicas existentes no Brasil e defendem a educação pública de qualidade e universal, não podem concordar com a educação domiciliar, conhecido como ‘homeschooling’.

Os problemas são muitos e evidentes. Vão desde a possibilidade que as famílias com um poder aquisitivo mais alto teriam de contratar profissionais e garantir uma boa estrutura e domínio dos conteúdos a serem ministrados a seus filhos, até a dificuldade que seria criada para a identificação de comportamentos de risco dentro dos ambientes familiares, como abuso sexual, violência doméstica e exploração.

Outros problemas evidentes estão na brecha que se abre para desconsiderar todo o sistema de ensino, para futuras reivindicações de pagamento para a educação domiciliar (instituição de vouchers), a dificuldade de estabelecer mecanismos de controle em relação à frequência e conteúdo lecionado, a possível eliminação da convivência social com grupos variados e interação com opiniões diferentes proporcionada pelo ambiente escolar, afastando o aluno do contato com posições amplas e diversificadas, entre outros. 

Os perigos dessa prática aumentam nesses tempos de obscurantismo, em que desacreditar a ciência e acreditar em opiniões infundadas e contrárias às evidência estão assustadoramente presentes.

O governo federal já declarou que o tema é uma de suas prioridades e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é o responsável por encaminhar a proposta para regulamentação. Sob esse governo, o tema, que era de responsabilidade do Ministério da Educação, passou a ser tratado como um direito da família e não uma política educacional.

Em setembro de 2018, o STF julgou que o homeschooling não deveria ser admitido enquanto não houvesse uma lei que o regulamentasse o tema. No entanto, a decisão não mudou o atual entendimento sobre o tema, já que não houve julgamento de inconstitucionalidade na decisão.

Nesse vácuo aparecem propostas e iniciativas, como o Projeto de Lei 01-00084/2018, apresentado pelo vereador Gilberto Nascimento e já aprovado em 1º votação na Câmara Municipal de São Paulo – Veja AQUI.

Para lembrar, esse vereador também é proponente do PL 816/17, que impõe censura nas escolas nos mesmos moldes que o projeto “Escola Sem Partido”.

O SINESP, defensor por princípio da educação pública de qualidade, se posiciona contrário ao projeto e alerta para os riscos que ele embute, de aprofundamento do processo de privatização da educação na cidade de São Paulo, que caminha a passos largos com a terceirização das creches, e com a abertura de brecha para a instituição de vouchers, que seria o pagamento por educação fora da escola pública com dinheiro destinado a ela.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases Educacionais (LDB), a Educação é “dever do Estado e da família”.  Ainda na LDB é colocado como dever dos pais ou responsáveis “efetuar a matrícula das crianças na Educação Básica a partir dos quatro anos de idade”. Isso é fundamental num mpaís pobre, em que milhões de famílias não mandam seus filhos à escola para que eles trabalhem e ajudem no sustento dos lares. E assim tem que continuar.

Deverá haver debate na Câmara, nas comissões e em audiências públicas, e o SINESP chamara a categoria a participar e se posicionar!

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