Hoje acontece a cerimônia de sanção da lei que vincula receitas do petróleo à educação pública e saúde, mais uma conquista da sociedade civil. No entanto, ainda são necessários mecanismos adicionais para que o dinheiro do petróleo beneficie de fato a educação básica.
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Brasil, 09 de setembro de 2013.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação comemora a sanção da Lei que vincula royalties, participações especiais, áreas de *unitização (ou individualização) e metade dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal à educação pública e à saúde. A nova Lei é oriunda do texto substitutivo ao Projeto de Lei 323/2007, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 14 de agosto.
Vitória da sociedade brasileira A vinculação de receitas petrolíferas à educação pública é fruto de um esforço antigo, há tempos planejado pela sociedade civil. Desde a descoberta dos reservatórios de óleo na camada Pré-Sal, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e as entidades do movimento estudantil buscaram alternativas para transformar em direitos educacionais parte significativa dessa riqueza abundante, mas finita. Isso pode ser visto no Documento Final da Conae (Conferência Nacional de Educação) de 2010 (páginas 118 e 119) e no Documento Referência da Conae de 2014 (página 89).
Mesmo após a adesão da Presidenta Dilma Rousseff à proposta, não foi fácil para a sociedade civil alcançar a vitória que será sacramentada hoje.
Precedentes da Lei
Em novembro de 2012, um texto relatado pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi derrotado no plenário da Câmara dos Deputados por menos de uma dezena de votos.
Embora menos promissor do que a Lei sancionada hoje, o texto do parlamentar petista significaria importante passo rumo à viabilização da meta de investimento equivalente a 10% do PIB para a educação pública, prevista no texto do PNE (Plano Nacional de Educação), projeto que tramita lentamente no Congresso Nacional.
Diante da derrota do texto de Zarattini,o Palácio do Planalto editou a tímida Medida Provisória (MP) 592/2012. Como o texto era frágil e destinava poucos recursos à educação, um novo e promissor texto de Zarattini foi abandonado pelo próprio Governo Federal no primeiro trimestre desse ano. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação defendeu o texto do petista em audiência pública realizada no Senado Federal em 19 de março, embora solicitasse 100% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para a educação pública, com base em estudos realizados pelo Prof. Dr. Gil Vicente dos Reis de Figueiredo (Ufscar).
Em sua nova tentativa, ainda mais insuficiente do que a MP 592/2012, o Palácio do Planalto enviou ao Congresso Nacional o PL 5500/2013, anunciado pela Presidenta da República, em pronunciamento à nação, no Dia do Trabalhador. Na Câmara dos Deputados ele foi novamente apensado ao PL 323/2007, de autoria do Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).
Divergências entre o Planalto e os movimentos sociais da educação Os movimentos sociais e entidades da educação, mesmo fazendo críticas ao tímido teor prático dos projetos encaminhados pelo Palácio do Planalto, nunca deixaram de reconhecer a oportunidade dada pela iniciativa da Presidente Dilma Rousseff em pautar o tema. No entanto, sempre apontavam a necessidade de alterações ao texto. Não obstante, exigiam alterações aos textos encaminhados pelo Planalto ao Congresso Nacional. Caso contrário, a educação pública receberia um valor insignificante de receitas petrolíferas.
Assim, graças às divergências entre a perseverança da sociedade civil em viabilizar o patamar equivalente a 10% do PIB para a educação pública e a baixa disposição do Palácio do Planalto em de fato vincular recursos à área, pouco se avançava.
Fator inesperado: as jornadas de julho
No entanto, graças às jornadas de junho, a Presidenta Dilma Rousseff anunciou cinco pactos à nação, como resposta às reivindicações. Entre os pactos está a vinculação de receitas petrolíferas à educação. Surge nesse momento o trabalho competente do relator da matéria, Deputado André Figueiredo (PDT-CE), assessorado pela equipe da liderança de seu partido e pelos consultores legislativos Paulo Cesar Ribeiro Lima e Ana Valeska Amaral Gomes.
No dia 25 de junho, em audiência que contou com a presença do coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, do senador Cristóvam Buarque (PDT-DF), além dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Carlos Zarattini (PT-SP), foi sacramentado um acordo em torno do texto, muito mais arrojado do que a vontade do Palácio do Planalto. Poucas horas depois, na madrugada de 2 de junho de 2013, a Câmara dos Deputados, em acordo com a sociedade civil brasileira, aprovou um projeto de lei que efetivamente vinculava um aporte significativo de recursos à educação pública e a saúde.
Se no texto do Governo Federal viriam para a educação cerca de R$ 25,88 bilhões de reais em 10 anos, no texto aprovado por aquela Casa Parlamentar, o montante poderia alcançar mais de R$ 196,08 bilhões, no mesmo período. E isso mesmo concedendo 25% das receitas petrolíferas vinculadas pelo PL à saúde. Isso ocorreu porque o novo texto, debatido naquela audiência pública supracitada, determinava mais fontes de receitas petrolíferas do que o texto original encaminhado pela Presidenta Dilma Rousseff.
Contudo, insistentemente, o Poder Executivo incidiu contra o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e no Senado Federal, retirando de sua redação importantes fontes de receitas à educação pública e à saúde, especialmente a vinculação de 50% do total do Fundo Social do Pré-Sal, além das receitas de *individualização (ou unitização) dos poços do petróleo. A justificativa recaía sobre razões de governo e a necessidade de maior flexibilidade orçamentária, para socorrer em caso de necessidade, diante da crise econômica mundial.
Na Câmara dos Deputados os movimentos vencem novamente
No retorno do texto à Câmara dos Deputados, após sofrer derrota em votação nominal, o Governo Federal fez esforço para adiar a votação o quanto fosse possível, mas em 14 de agosto um acordo garantiu a aprovação unanime da matéria. Para ceder, o Poder Executivo exigiu que no PL 323/2007 não fossem apontados quaisquer condicionamentos aos leilões do pré-sal, especialmente ao leilão do poço de Libra, marcado para 21 de outubro, e dedicado a licitar o mais valioso reservatório de óleo da história do Brasil.
O diário O Estado de S. Paulo, em matéria de 19 de agosto intitulada “Pré-sal renderá R$ 134,9 bi à educação”, concluiu: “A aprovação foi considerada uma vitória dos movimentos sociais de educação e uma derrota para o governo. A base governista teve de ceder e aceitou destinar 50% do capital do fundo social do pré-sal para as duas áreas, e não apenas os seus rendimentos, como defendia.”
A visão expressa na matéria não é incorreta. De fato, foi uma vitória dos movimentos sociais da educação. Porém, para ser concretizada, ela exigiu o compromisso de parlamentares da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, oriundos de todos os partidos, além da dedicação das bancadas do PDT, PSB, do Núcleo de Educação do PT e de deputados do PCdoB e PMDB. Sem uma composição ampla, nenhuma matéria é vitoriosa no Congresso Nacional.
Embora não tenha citado a sociedade civil, a Presidenta Dilma Rousseff tem agradecido e reconhecido o trabalho dos parlamentares da Câmara dos Deputados em garantir que mais recursos sejam destinados à educação pública e a saúde.
Próximos passos
Apesar dessa vitória, ainda há questões a serem enfrentadas. O edital para o leilão do poço de Libra, marcado para 21 de outubro, tem sido alterado, para pior. Os patamares iniciais da negociação da partilha do excedente em óleo estão muito abaixo dos preços praticados no mercado internacional (40% para o Brasil, contra 60% para as empresas), as empresas petroleiras, em detrimento do interesse nacional – como têm alertado os especialistas em petróleo e as centrais sindicais. Além disso, o Poder Executivo planeja que o bônus de assinatura para exploração do poço de Libra tenha como destino o cumprimento das metas de superávit primário. Com isso, o Fundo Social do Pré-Sal será alimentado com menos recursos e, consequentemente, a educação pública será menos beneficiada.
Ademais, será preciso que uma nova Lei destine as novas receitas educacionais advindas do petróleo para Estados e Municípios, pois com a sanção de hoje, novamente a União deterá o maior pedaço do bolo. Contudo, em termos de investimentos educacionais, conforme apontam os dados oficiais do Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a cada R$ 1,00 investido em educação, o Governo Federal contribui apenas com R$ 0,20, contra R$ 0,41 dos 26 Estados e do Distrito Federal e R$ 0,39 dos municípios. Ou seja, o ente que mais arrecada é aquele que menos contribui com a educação.
Considerando esse quadro, além de novamente focar seus esforços na aprovação do Plano Nacional de Educação, que tramita no Congresso Nacional desde dezembro de 2010, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação deseja imprimir esforços para estabelecer um marco regulatório do petróleo que proteja o interesse nacional e alimente o Fundo Social do Pré-Sal. Além disso, vai defender que os recursos oriundos da nova Lei, a ser sancionada hoje, sejam todos destinados como complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). Somente chegando aos Estados e Municípios é que esse dinheiro novo poderá beneficiar os brasileiros desde a creche até o ensino médio, além de garantir melhores salários e política de carreira aos profissionais da educação.
Portanto, hoje será dado apenas mais um passo, mais uma vez conquistado pela sociedade brasileira, o que deve ser encarado com orgulho por qualquer governo democrático. Porém, muitos outros são necessários. E a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação perseverará na sua luta incansável pela universalização do direito social à educação pública, gratuita, laica e de qualidade.
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
* Reservatório existente entre duas áreas exploradas, tal como um vaso comunicante, ou um ponto de intersecção.
Fonte: Campanha Nacional pelo Direito à Educação
