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Lei nº 9.394 -LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

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lei 10.639/03

29/04/2009

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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Lei nº 9.394 -LDB: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

FONTE: Cofen

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