Casais poderão alegar união estável em cadastros sociais e habitacionais.
Projeto de lei aguarda formação de comissões na Alap para ser discutido.
Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), no fim de fevereiro, prevê a normatização para inclusão da união estável de pessoas do mesmo sexo em cadastros para obtenção de benefícios sociais em todo o estado. A proposição tem como base o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 da união de casais do mesmo sexo. A decisão criou um precedente que pode ser seguido pelas outras instâncias da Justiça e pela administração pública.
O autor da lei, o deputado Paulo Lemos (PSOL), espera a aprovação do projeto, que aguarda a formação das comissões responsáveis por discutir a lei, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). As pastas e os deputados responsáveis ainda não foram designados pela nova legislatura empossada em 1º de fevereiro de 2015.
decisão do STF (Foto: John Pacheco/G1)
“A lei consiste apenas na afirmação da condição de casal homoafetivo para aqueles em união estável, para que eles possam participar com essa condição de qualquer programa relacionado a benefício social, habitação, entre outros. Isso vai forçar também a gestão federal, estadual e municipal a estabelecer nos programas uma cláusula que considere essa entidade familiar”, explicou Lemos.
Em caso de aprovação, a lei abrange programas como o “Minha Casa, Minha Vida”, “Bolsa Família” e “Renda Para Viver Melhor”. Além disso, elimina a possibilidade de disputas judiciais para inclusão nos programas.
“É uma questão que está em discussão nacionalmente, e mesmo com posicionamentos contrários e favoráveis, são positivas as chances de aprovação”, avaliou o parlamentar.