Lei prevê que casais homoafetivos sejam incluídos em projetos sociais

Casais poderão alegar união estável em cadastros sociais e habitacionais.
Projeto de lei aguarda formação de comissões na Alap para ser discutido.

Por John Pacheco, do G1

Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), no fim de fevereiro, prevê a normatização para inclusão da união estável de pessoas do mesmo sexo em cadastros para obtenção de benefícios sociais em todo o estado. A proposição tem como base o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011 da união de casais do mesmo sexo. A decisão criou um precedente que pode ser seguido pelas outras instâncias da Justiça e pela administração pública.

O autor da lei, o deputado Paulo Lemos (PSOL), espera a aprovação do projeto, que aguarda a formação das comissões responsáveis por discutir a lei, entre elas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH). As pastas e os deputados responsáveis ainda não foram designados pela nova legislatura empossada em 1º de fevereiro de 2015.

Deputado Paulo Lemos (PSOL) baseia lei em decisão do STF (Foto: John Pacheco/G1)
Deputado Paulo Lemos (PSOL) baseia lei em
decisão do STF (Foto: John Pacheco/G1)

“A lei consiste apenas na afirmação da condição de casal homoafetivo para aqueles em união estável, para que eles possam participar com essa condição de qualquer programa relacionado a benefício social, habitação, entre outros. Isso vai forçar também a gestão federal, estadual e municipal a estabelecer nos programas uma cláusula que considere essa entidade familiar”, explicou Lemos.

Em caso de aprovação, a lei abrange programas como o “Minha Casa, Minha Vida”, “Bolsa Família” e “Renda Para Viver Melhor”. Além disso, elimina a possibilidade de disputas judiciais para inclusão nos programas.

“É uma questão que está em discussão nacionalmente, e mesmo com posicionamentos contrários e favoráveis, são positivas as chances de aprovação”, avaliou o parlamentar.

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