Manifesto por uma Tributação Justa e Reparadora

Enviado por / FonteJustiça Econômica

Nós, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, cidadãs e cidadãos comprometidos com a justiça fiscal, nos dirigimos à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao povo brasileiro para denunciar as distorções de um sistema tributário que perpetua desigualdades históricas — e convocar à mudança.

O sistema tributário brasileiro não é neutro. Cobra mais de quem tem menos — e quem tem menos, no Brasil, tem cor, território e gênero. Enquanto os mais pobres sustentam o Estado por meio de tributos indiretos, os super-ricos seguem protegidos por isenções e privilégios. Essa estrutura injusta é herança da escravidão, da exclusão no pós-abolição e de uma lógica que nunca teve como objetivo corrigir desigualdades, mas garantir a manutenção de privilégios.

Neste momento, o Congresso Nacional debate o PL 1087/2025, apresentado pelo Poder Executivo, que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda e tributar minimamente os super-ricos. Embora ainda insuficiente, o projeto é um passo importante e deve ser aprimorado.

Por isso, defendemos o PL 1087/2025, com a inclusão de uma emenda ao seu artigo 3º, com a ampliação do escopo da avaliação periódica que considere o impacto da nova norma na promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como entre os diferentes grupos étnico-raciais. O objetivo da medida é criar instrumentos para mensurar, corrigir e superar as distorções raciais e de gênero da política tributária brasileira. Porque justiça se faz com dados, com transparência e com coragem.

Enfatizamos que, no topo da pirâmide, a reforma apenas alcançará os 0,15% mais ricos da população, um pequeno grupo de homens brancos, em sua grande maioria, que auferem mais do que R$ 1,2 milhão por ano. Eles concentram 14,1% da renda nacional, mais do que os 50% mais pobres juntos.

Já a isenção alcançará 90% dos contribuintes. Entre os beneficiários da política, aqueles que ganham entre R$ 3 mil e R$ 7 mil mensais, observa-se maior diversidade: 41% são mulheres e 44%, pretos e pardos.

Conclamamos o Congresso Nacional, eleito pelo povo brasileiro, a escutar as vozes historicamente silenciadas. Não é possível construir um país justo com uma estrutura tributária que naturalize as desigualdades.

REIVINDICAMOS:

  • A aprovação do PL 1087/2025 com emenda que inclua avaliação de impacto racial e de gênero;
  • A implementação do imposto sobre os super-ricos;
  • A ampliação da faixa de isenção do IRPF;
  • A tributação de lucros e dividendos;
  • A revisão das renúncias fiscais regressivas;
  • A transparência na alocação dos recursos públicos e fim do uso arbitrário de emendas parlamentares;
  • A valorização real do salário-mínimo;
  • A preservação dos pisos constitucionais da saúde e da educação;
  • A adoção de critérios de equidade racial e de gênero em toda a política tributária;
  • A inclusão do campo na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para autodeclaração racial dos contribuintes, compatível com o dos questionários utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nas pesquisas domiciliares.

Assine e pressione por uma reforma tributária justa e reparadora!



Portanto, sem justiça tributária, não há reparação. Sem reparação, não há democracia verdadeira.

Por uma tributação que repare, redistribua e reconheça: justiça tributária já!

Quem assina

CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Instituto de Referência Negra Peregum

UNEafro Brasil

Coalizão Negra por Direitos

Aganju – Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica

Agência Alma Preta Jornalismo

Amma Psique Negritude

APNs – Agentes de Pastoral Negros do Brasil

Casa Sueli Carneiro

CECUNE – Centro Ecumênico de Cultura Negra

CEDENPA – Centro de Defesa e Estudos do Negro do Pará

CEDRA – Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais

CENARAB – Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira

Círculo Palmarino

CONAQ – Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras

Educafro Brasil

Grupo de União e Consciência Negra da Amazônia

Grupo Trabalho e Estudos Zumbi TEZ

ICONAM – Instituto de Consciência Negra da Amazônia

Instituto Coletivo Black Divas

Instituto Marielle Franco

Instituto Nós em Movimento

IPEAFRO – Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros

Marcha de Mulheres Negras de São Paulo

MNE – Movimento Negro Evangélico do Brasil

MNU – Movimento Negro Unificado

NEABI-IFSP

Núcleo Ypykuera

Rede de Jornalistas Pretos pela Diversidade na Comunicação

Rede Quilombação

RENAFRO – Rede Nacional de Religiões Afrobrasileiras

UNEGRO – União de Negras e Negros pela Igualdade

ActionAid

Nossas

Oxfam Brasil

Plataforma Justa

FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas


Leia também: Organizações defendem emenda sobre impacto racial e de gênero em projeto que taxa super-ricos

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