Nós, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, sindicatos, cidadãs e cidadãos comprometidos com a justiça fiscal, nos dirigimos à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao povo brasileiro para denunciar as distorções de um sistema tributário que perpetua desigualdades históricas — e convocar à mudança.
O sistema tributário brasileiro não é neutro. Cobra mais de quem tem menos — e quem tem menos, no Brasil, tem cor, território e gênero. Enquanto os mais pobres sustentam o Estado por meio de tributos indiretos, os super-ricos seguem protegidos por isenções e privilégios. Essa estrutura injusta é herança da escravidão, da exclusão no pós-abolição e de uma lógica que nunca teve como objetivo corrigir desigualdades, mas garantir a manutenção de privilégios.
Neste momento, o Congresso Nacional debate o PL 1087/2025, apresentado pelo Poder Executivo, que propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda e tributar minimamente os super-ricos. Embora ainda insuficiente, o projeto é um passo importante e deve ser aprimorado.
Por isso, defendemos o PL 1087/2025, com a inclusão de uma emenda ao seu artigo 3º, com a ampliação do escopo da avaliação periódica que considere o impacto da nova norma na promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como entre os diferentes grupos étnico-raciais. O objetivo da medida é criar instrumentos para mensurar, corrigir e superar as distorções raciais e de gênero da política tributária brasileira. Porque justiça se faz com dados, com transparência e com coragem.
Enfatizamos que, no topo da pirâmide, a reforma apenas alcançará os 0,15% mais ricos da população, um pequeno grupo de homens brancos, em sua grande maioria, que auferem mais do que R$ 1,2 milhão por ano. Eles concentram 14,1% da renda nacional, mais do que os 50% mais pobres juntos.
Já a isenção alcançará 90% dos contribuintes. Entre os beneficiários da política, aqueles que ganham entre R$ 3 mil e R$ 7 mil mensais, observa-se maior diversidade: 41% são mulheres e 44%, pretos e pardos.
Conclamamos o Congresso Nacional, eleito pelo povo brasileiro, a escutar as vozes historicamente silenciadas. Não é possível construir um país justo com uma estrutura tributária que naturalize as desigualdades.
REIVINDICAMOS:
- A aprovação do PL 1087/2025 com emenda que inclua avaliação de impacto racial e de gênero;
- A implementação do imposto sobre os super-ricos;
- A ampliação da faixa de isenção do IRPF;
- A tributação de lucros e dividendos;
- A revisão das renúncias fiscais regressivas;
- A transparência na alocação dos recursos públicos e fim do uso arbitrário de emendas parlamentares;
- A valorização real do salário-mínimo;
- A preservação dos pisos constitucionais da saúde e da educação;
- A adoção de critérios de equidade racial e de gênero em toda a política tributária;
- A inclusão do campo na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para autodeclaração racial dos contribuintes, compatível com o dos questionários utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nas pesquisas domiciliares.
Assine e pressione por uma reforma tributária justa e reparadora!
Portanto, sem justiça tributária, não há reparação. Sem reparação, não há democracia verdadeira.
Por uma tributação que repare, redistribua e reconheça: justiça tributária já!
Quem assina
CEERT – Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Instituto de Referência Negra Peregum
UNEafro Brasil
Coalizão Negra por Direitos
Aganju – Afro-Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica
Agência Alma Preta Jornalismo
Amma Psique Negritude
APNs – Agentes de Pastoral Negros do Brasil
Casa Sueli Carneiro
CECUNE – Centro Ecumênico de Cultura Negra
CEDENPA – Centro de Defesa e Estudos do Negro do Pará
CEDRA – Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais
CENARAB – Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira
Círculo Palmarino
CONAQ – Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
CONEN – Coordenação Nacional de Entidades Negras
Educafro Brasil
Grupo de União e Consciência Negra da Amazônia
Grupo Trabalho e Estudos Zumbi TEZ
ICONAM – Instituto de Consciência Negra da Amazônia
Instituto Coletivo Black Divas
Instituto Marielle Franco
Instituto Nós em Movimento
IPEAFRO – Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros
Marcha de Mulheres Negras de São Paulo
MNE – Movimento Negro Evangélico do Brasil
MNU – Movimento Negro Unificado
NEABI-IFSP
Núcleo Ypykuera
Rede de Jornalistas Pretos pela Diversidade na Comunicação
Rede Quilombação
RENAFRO – Rede Nacional de Religiões Afrobrasileiras
UNEGRO – União de Negras e Negros pela Igualdade
ActionAid
Nossas
Oxfam Brasil
Plataforma Justa
FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas
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