Diante da última etapa de tramitação do Projeto de Lei 415/2012, que trata do Plano de Educação da Cidade de São Paulo na Câmara Municipal, as entidades abaixo assinadas vem manifestar repúdio à aprovação do Projeto Substitutivo pela Comissão de Finanças e Orçamento, pois seu conteúdo se contrapõe às deliberações centrais da Conferência Municipal de Educação, e não responde aos vários desafios hoje presentes no atendimento educacional na cidade de São Paulo.
Entendemos que o referido projeto aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento representa um retrocesso em relação ao projeto aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes (Parecer 1557/2014), no que se refere sobretudo aos seguintes aspectos:
supressão das estratégias voltadas à promoção da igualdade de gênero e da valorização da diversidade e combate a qualquer tipo de violência e discriminação, na perspectiva da garantia dos direitos humanos;
- além de não haver menção ao diagnóstico da situação educacional, não foi apresentada qualquer justificativa para embasar as decisões de alteração do projeto aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
- a proposta esvazia a meta de financiamento do plano de educação, descomprometendo o município na ampliação de recursos para a educação e inviabilizando a efetiva implementação do plano;
- foram suprimidas as propostas referentes ao regime de colaboração e cooperação interfederativa;
- com relação à expansão da educação infantil, além de terem suprimido estratégias referentes à realização de um processo censitário de levantamento de demanda, não há nenhuma priorização ao atendimento direto da oferta ou o levantamento das condições de atendimento na rede conveniada, assegurando o acesso a toda demanda e a qualidade a todas as crianças atendidas;
- a meta de redução do número de alunos por docente ficou restrita apenas à possibilidade de diminuição em 10% nessa relação e ao longo de dez anos;
- foi ampliado o prazo para a superação do analfabetismo de cinco para dez anos, suprimindo fundamentais estratégias para a oferta da EJA, como o número de alunos para a abertura de novas turmas, programas suplementares e a garantia de atendimento especializado às necessidades educacionais especiais;
- foram também reduzidas as estratégias de formação continuada dos profissionais do magistério e de profissionais dos demais segmentos que atuam nas escolas;
- a gestão democrática foi enfraquecida ao não prever a rediscussão da composição, atribuições e condições de funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
- o monitoramento do Plano de Educação ficou restrito à apresentação de estudos técnicos de quatro em quatro anos, e não mais a cada dois anos, e
- o Fórum Municipal de Educação foi reduzido a uma instância auxiliar consultiva e não mais responsável pela coordenação dos processos de avaliação do referido plano e elaboração do próximoA referida aprovação desconsiderou um longo processo de estudo, formulação e negociação de propostas, desde 2007, envolvendo várias escolas de todo o município, que culminou na Conferência de Educação da Cidade de São Paulo de 2010, quando foram discutidas e aprovadas as bases para o PME. Desconsiderou-se também a participação da sociedade civil de São Paulo na elaboração das Metas e Estratégias agora alteradas.
Reafirmamos nossa indignação com o conteúdo do substitutivo de Plano de Educação da Cidade de São Paulo, aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças, e solicitamos que o plenário da Câmara de Vereadores reverta a situação, recuperando os avanços apresentados no projeto substitutivo aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Entendemos que só assim o Plano de Educação poderá se constituir em um eficaz instrumento na superação das desigualdades nesta cidade, orientando o planejamento de médio e longo prazo, a avaliação e o controle social de políticas educacionais.
Contamos com a consideração e apoio dos vereadores para aprovar um plano de educação que responda de fato as necessidades educacionais e os anseios da população da cidade de São Paulo, e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Assinam a nota:
Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação Associação
Cooperapic CENPEC – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação,
Cultura e Ação Comunitária Cidade Escola Aprendiz
CRECE – Conselho de Representantes dos Conselhos de Escolas
Fórum Municipal de Educação Infantil de São Paulo
Geledés Instituto da Mulher Negra
GT de Educação da Rede Nossa São Paulo
Instituto Avisa Lá
Instituto Paulo Freire
Movimento Negro Unificado
SINESP – Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo
