Petição São Paulo rumo a Mobilização Nacional Pró-saúde da População Negra – 2011

Na busca pela ampliação do debate e do apoio de toda a sociedade, socializamos em anexo, a Petição On Line de nome “São Paulo rumo a Mobilização Nacional Pró-saúde da População Negra – 2011: a omissão da administração Geraldo Alckimim no que tange a implantação da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde da População Negra no Estado de São Paulo.”

Assine e divulgue-a, pois é fundamental que todos se manifestem pró-saúde da população negra.

Entendemos que o Plano Estadual de Saúde é dos documentos mais importantes que compõem os instrumentos de gestão das políticas públicas de saúde. Sua elaboração é parte de um processo que envolve os diferentes níveis e instâncias da gestão e requer da sociedade civil o pleno acompanhamento, uma vez que as definições, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e a redefinição da política, insta toda a população a enviar cada vez mais esforços em prol da saúde pública. Nisso inclui-se o movimento negro brasileiro que vem historicamente denunciando a negligência do Estado à saúde da população e em particular a população negra do Estado de São Paulo, com seus mais de seiscentos municípios.

As desigualdades étnico-raciais e seus impactos na saúde da população são tantas, que vem ao longo dos anos, exigindo por parte de cada sujeito, uma atuação mais dura e feroz rumo à promoção da equidade. A universalidade do sistema público de saúde depende em suma, da clareza de que “somos iguais, porém diferentes” e isso, deve ser usado de forma favorável, pois assim, respeitando a integralidade de cada sujeito é possível atingir o serviço mister que se deseja, mas sobretudo o serviço que a população necessita, considerando as suas reais necessidades em saúde. As desigualdades étnico-raciais tal como as delas derivadas, devem ser analisadas na perspectiva da necessidade, o que pressupõem oferecer acesso irrestrito a bens e serviços, de forma equânime e universal. Ainda no que tange o amplo universo das iniquidades, é fundamental lembrar que da atenção básica à mortalidade, passando pelas altas complexidades as questões de gênero quando bancadas diante das interfaces com as informações relacionadas às questões étnico-raciais, esforço este que as ações programáticas da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo não fazem.

Nesse sentido, é fundamental considerar que existe enorme dificuldade no comprometimento e desempenho da equipe de trabalho para trabalhar com o tema, assim:

1. Os atores nem foram treinados para que a Secretaria de Estado da Saúde de SP promova o enfrentamento do racismo institucional e seu impacto na saúde da população negra;

2. É fundamental compreender as dificuldades observando que elas são de diferentes níveis e emperram o desenvolvimento das ações já na relação interinstitucional, como poder ser visto na atuação das Áreas Temáticas do GTAE que não inter-relacionam suas ações na perspectiva da promoção da equidade em saúde, alimentando a ideia de que este é um trabalho a mais, provando o sucesso do racismo institucional.

3. O Plano Estadual de Saúde é denso e, acompanha um único Plano Operativo sem avaliação, que é destinado ao ano de 2009 e seus resultados obtidos ao longo dos anos não foram objeto de discussão com a população, representada pelo Conselho Estadual de Saúde, não foram discutidos com os municípios e seus gestores;

4. O desmonte da Área Temática de Saúde da População Negra no GTAE, bem como do Comitê Técnico de Saúde da População Negra do Estado de São Paulo representa um importante prejuízo na promoção e atenção à saúde;

5. A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo não apenas deixou de discutir as ações negociadas, como não as ampliou nas regiões em que estavam em curso e, desta forma contribuiu para a descontinuidade das que estavam sendo organizadas nas poucas Direções Regionais de Saúde em que foi possível iniciar algum processo;

6. No que tange o processo de trabalho e a tomada de decisão, os profissionais dos vários níveis da gestão estadual sentem-se desobrigados de contribuir para com o avanço desta discussão, desrespeitando a legislação brasileira, o Estatuto da Igualdade Racial, a Política Nacional de Atenção a Saúde da População Negra aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em Novembro de 2006 e implantada pelo Ministério da Saúde por meio da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa;

7. O Participasus, a Coordenação Estadual de DST/AIDS, o Programa de Hepatites Virais, a Área Temática de Saúde da Mulher, a CRH e, a Ouvidoria, por exemplo, simplesmente ignoram a necessidade de atenção a temas como gestão participativa, equidade, análise pós-coleta do quesito cor e tantas outras em plena discussão no cenário nacional e, sob a alegação de que combate ao racismo é tema de outra pasta;

8. As ações da Coordenação Estadual de DST/AIDS foram descontinuadas, a partir de decisões e encaminhamentos que desconhecemos; os planos de enfrentamentos coordenados por este setor, não trazem, por exemplo, qualquer resultado que comprovem a sua atuação neste universo; o mesmo vale para a organização do recurso que financia as ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada;

9. O Plano Estadual de Saúde prevê a “Implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra contemplando as especificidades geracionais, religiosas, rural, de gênero e urbana. Porém, no que tange tal objetivo, implementar a política de atenção às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinas no Estado de São Paulo; criar Centros de Atendimento Especializados de média complexidade para atenção a Anemia Falciforme e outras hemoglobinopatias, são ações previstas que não foram realizadas e isso porque para atingir este objetivo, foi definido que a Dra Isaura Cristina da Coordenadoria de Planejamento em Saúde, seria a pessoa responsável pela implementação da Resolução SS 82 de 23/06/2010 – que institui a política de atenção as hemoglobinopatias. Ela deveria dialogar com a pessoa responsável pela Triagen Neonatal – Dra. Carmela Grindler – no entanto estas duas coordenações não dialogam, ainda que ocupando o mesmo espaço do 8o. andar do prédio da Secretaria, tal como tantas outras ações desenvolvidas por aquela Secretaria;

10. Assegurar o acesso aos serviços de atenção básica às populações das periferias dos grandes centros e as comunidades remanescentes de quilombos; Articular as diversas políticas setoriais para promover ações afirmativas geradoras de melhores condições de vida às comunidades remanescentes de quilombos, também são ações previstas pelo Plano. Porém, a Secretaria repassa recursos para os municípios que tem comunidades quilombolas, mas não fiscaliza se o recurso está sendo aplicado para atender esta população ou não. As comunidades alegam que os profissionais da atenção básica/ESF nem as visitam. Ainda assim, a Secretaria da Saúde estabeleceu um convênio com o Departamento de Odontologia Social da Faculdade de Odontologia da UNESP-Araraquara para melhor atender a saúde bucal das comunidades de Eldorado e ninguém conhece o teor destas negociações.

11. O Plano ainda busca teoricamente valorizar as práticas e culturas de promoção à saúde das religiões de matriz africana e essa é uma ação ignorada pelo todo da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, que tratam estas comunidades e suas necessidades como questões menores, desnecessárias e de forma equivocada alimenta a invisibilidade existente no universo da intolerância religiosa vivenciada pelas comunidades tradicionais de terreio no âmbito do SUS;

12. Incentivar a participação da população negra nas instâncias de representação social do Sistema Único de Saúde; Incentivar a articulação da Política de Saúde da População e a Política de Educação são questões que o movimento negro também espera poder discutir com as instâncias da SES de SP;

13. A Inserção da temática saúde da população negra nos currículos das escolas estaduais, definida pelo PES não ocorre simplesmente porque a Secretaria da Educação – CENP nunca colocou uma pessoa para dialogar com a Sec. da Saúde;

14. Não há na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde e atualmente não há se quer uma pessoa, que coordene a Política de Atenção Integral à Saúde da População Negra. A SES ainda não substituiu um ano depois de sua saída do Gabinete o Professor Doutor Luis Eduardo Batista, atualmente pesquisador do Instituto de Saúde e assim segue sem referência para as ações intervenções necessárias seja na relação com o movimento social, seja junto das outras esferas de governo e agências bilaterais;

15. Não há comprometimento e desempenho das equipes de trabalho das Direções Regionais de Saúde, para executar o que está contido no Plano Estadual de Saúde de forma que as ações estejam de fato conectadas com a Política Nacional de Atenção à Saúde da População Negra, os indicadores do Pacto Pela Vida e de Gestão, além dos demais documentos oficiais frutos de convenções internacionais de que o Brasil é signatário, como é o caso da Conferência de Durban. Par tanto é fundamental o reconhecimento de que atual modelo de gestão, vinte e cinco anos depois da criação do SUS não dialoga com as demandas e necessidades em saúde contidas no cotidiano da sociedade contemporânea, assim, estes desmandos geram impacto imediato nos municípios que vivem sem orientações e contribuições para implantar a política, também por parte do Ministério da Saúde;

16. A área temática não tem recursos destinados a ela para que possa desenvolver a política de saúde da população negra;

17. Combater os homicídios – mortalidade de jovens negros; consolidar a segurança pública tendo como princípio o respeito à juventude e a população negra, também são pendências deste Plano.

18. Em 2010 foi publicado o livro “Nascer com Equidade: humanização do parto e nascimento questões raciais” que deveria servir para inserir a temática racial na “Linha de Cuidado para Atenção à Gestante e Puérpera no SUS-SP” e isso foi ignorado pelos setores responsáveis. Assim, a mortalidade materna, que atinge numericamente muito mais as mulheres negras do que as não negras tem sido tratada com plena falta de atenção a temática étnico-racial, configurando um genocídio por parte do Estado;

Diante do exposto, as entidades negras da sociedade civil, destinadas a promoção da equidade em saúde, o combate ao racismo, ao sexismo, a intolerância religiosa e as intolerâncias correlatas, tal como as demais aqui abaixo-assinadas manifestam aqui o seu repúdio a atual administração Geraldo Alkimin.

Acesse Petição Publica e assine!

GVTR – Grupo de Valorização do Trabalho em Rede

Instituto AMMA Psique e Negritude

Grupo Kilombagem

Fonte: Petição Publica

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