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O que legitima e existência de um estado é o Direito. Se a lei não serve para nada e pudermos fazer tudo, não estamos em um estado de direito e não existe direito algum, apenas uma situação anárquica. A Juiza da Vara de Execuções de Medidas Sócio Educativas atendendo a requerimento do Ministério Público e verificando o estado de desrespeito à dignidade da pessoa humana em que se encontram os jovens que cumprem medidas no DEGASE, onde com capacidade para 1051 adolescentes, encontram-se cumprindo medida de internação 2780 internos decretou a proibição de exceder o número máximo de capacidade de cada unidade desde fevereiro de 2016. Por Siro Darlan Do Jornal Do Brasil  Demonstrando total descaso com o compromisso constitucional de respeitar a dignidade da pessoa humana, o Estado não apenas recorreu, como continuou apreendendo adolescentes que são submetidos à mais torpe situação de tortura permanente em razão do desvio de ...

Ao comentar a detenção de três adolescentes por um crime cometido por apenas dois – o assassinato do médico Jaime Gold –, o governador Pezão afirmou: "Ali não tem nenhum inocente". O Favela 247 recebeu artigos da antropóloga Luciane Soares e do advogado Rodrigo Mondego questionando sua fala. "Seguindo essa lógica, é o mesmo que acharmos certo ele ser preso pela Operação Lava a Jato, pois mesmo não sendo comprovada sua participação nos crimes em questão, ele é político, foi citado por delatores e já foi passível de outros processos. Ninguém deve responder por algo que não fez", argumentou Mondego Do Brasul247 A resposta do Estado ao trágico assassinato do médico cardilogista e ciclista Jaime Gold, no dia 20 do mês passado, foi a detenção de três adolescentes por um crime cometido por apenas dois. Kiko Nogueira, em artigo intitulado "O suspeito de matar o médico no Rio era 'bucha'? ...

Uma investigação de 20 dias para levantar a exploração sexual de crianças e adolescentes na Vila Mimosa realizada por policiais da Delegacia de Criança e Adolescente Vítimas (DCAV), terminou com a prisão de Anderson Fernandes Bezerra, o Patinho ou Rei das Novinhas, 30 anos. O criminoso usava a casa noturna 60 Night Club, de sua propriedade, localizada na Rua Sotero dos Reis, área de prostituição, para aliciar e explorar adolescentes. Durante a operação, os policiais descobriram que o programa sexual era cobrado por R$ 50, além de R$ 12 pelo aluguel do quarto. Verificado os antecedentes do investigado, os policiais constataram que Anderson é suspeito de provocar o crime de aborto em uma menina de 16 anos, corrupção de menores, receptação de veículo roubado e de adulteração de sinal identificador de veículos. Em várias fotografias, Anderson se apresentava ostentando suas joias com diversas mulheres, inclusive em passeios de lanchas. O ...