Ação Civil Pública em Uberlândia (MG) exige cumprimento da Lei nº 10.639

 

 

 

Uma decisão inédita do Ministério Público em Uberlândia levou a Ouvidoria da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) a alertar aos gestores públicos de todo o país sobre o risco do descumprimento da Lei nº 10.639/03, que prevê o ensino da história da cultura africana e afro-brasileira em todas as escolas públicas e privadas, no ensino fundamental, médio e superior.

Trata-se da ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Jadir Cirqueira de Souza, na qual denuncia a Prefeitura de Uberlândia e o Estado de Minas Gerais. O principal motivo é o não cumprimento da lei federal, uma das primeiras assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que representa um marco histórico na agenda brasileira de combate à discriminação racial. O promotor solicita, entre outras providências, a devida capacitação do corpo docente e a inclusão no orçamento de verbas específicas para o custeio do material pedagógico necessário, sob pena de multa.

Na ação, Jadir Cirqueira de Souza ressalta que “enquanto os administradores públicos privilegiarem os aspectos meramente administrativos, em detrimento da educação dos alunos em sala de aula, o Brasil continuará equivocando-se na educação, repetindo erros históricos. É preciso iniciar novo ciclo educacional”.

“Esperamos que o caso de Uberlândia sirva de exemplo e que o Ministério Público continue atuando em cada um dos 5.463 municípios brasileiros, seja por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de ações civis públicas”, afirma o ouvidor da SEPPIR, Humberto Adami Jr. Ele lembra que a iniciativa surgiu a partir da mobilização de entidades dos movimentos sociais negros, que em 2005 fizeram representação à Procuradoria Geral da República.

Na avaliação do ouvidor, o não cumprimento da lei implica na possibilidade de suspensão do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos estados e municípios que se omitirem diante da legislação. E mais: os gestores públicos podem também ser enquadrados no crime de responsabilidade.

Além de ter promovido neste último semestre seminários regionais para capacitação dos gestores públicos e educadores nas cidades de Campo Grande (MS), Rio de Janeiro (RJ), Belém (Pará) e Curitiba (PR), a SEPPIR planeja um evento nacional para fazer um balanço das exigências curriculares para a efetiva implementação da lei.

Fonte: Coordenação de Comunicação Social

+ sobre o tema

Bolsista do ProUni convida Lula para festa de formatura

A estudante de jornalismo Rita Correa Garrido, de 26...

UNEafro abre inscrições para cursinho

UNEafro abre inscrições para cursinho VAGAS ABERTAS 2017 Você quer ser...

Universitários brasileiros são brancos, moram com os pais e estudam pouco

Pesquisa traçou perfil do estudante que cursa os últimos...

Como a Academia se vale da pobreza, da opressão e da dor para sua masturbação intelectual

Texto originalmente publicado em RaceBaitR como “How Academia Uses...

para lembrar

Obra infanto-juvenil em inglês aborda preconceito racial

Lançamento do livro “The Black Butterfly” (A borboleta Preta), de...

Educação física, arte, sociologia e filosofia ficam no Ensino Médio

A Câmara dos Deputados decidiu incluir na reforma do...

Nova Zelândia oferece bolsas de estudo para brasileiros; veja como participar

Quem sempre teve o sonho de estudar no exterior,...

A crítica de Marcien Towa às doutrinas de identidade africana

O presente trabalho propõe tematizar a crítica que o...
spot_imgspot_img

Educação dos ricos também preocupa

É difícil imaginar o desenvolvimento de uma nação sem a participação ativa dos mais abastados. Aqueles que, por capricho do destino, nasceram em ambientes...

Inclusão não é favor

Inclusão não é favor. Inclusão é direito! Essa é a principal razão pela qual ações voltadas à promoção da equidade racial devem ser respeitadas, defendidas e...

Promessa de vida

O Relatório do Desenvolvimento Humano, divulgado nesta semana pelo Pnud, agência da ONU, ratificou a tragédia que o Brasil já conhecia. Foi a educação que nos...
-+=