Em ação proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), o Tribunal de Justiça do Rio declarou ontem, por 18 votos a 3, a inconstitucionalidade da Lei municipal n° 5.401/2012, que estabelecia cotas em concursos públicos no Município do Rio de Janeiro, sem critério econômico, para negros e índios.
A maioria dos desembargadores entendeu que a iniciativa de leis como essa cabe ao Poder Executivo, e não a um vereador (PCdoB), como era o caso. Dois desembargadores, que também votaram pela inconstitucionalidade da lei, entenderam que o vício era material, pois quando as cotas estão desvinculadas do critério econômico perdem seu caráter de inclusão social e possibilitam situações em que um negro rico pode tomar o lugar de um negro pobre.
“Cotas sem o critério econômico promovem injustiça e incentivam o racismo. Fico satisfeito de fazer minha parte para uma sociedade que sonha banir da sua realidade o preconceito e a distinção entre seres humanos pela cor da pele.” Afirmou Bolsonaro.
A luta da família Bolsonaro continua nas três esferas do Poder Legislativo, pois o debate agora além de girar em torno da cor da pele, o PT, PSOL, PCdoB e outros, tentam a criação de cotas para homossexuais, usuários de drogas e ex-presidíários.
