Agora é Lei: Projeto de Leci que proíbe valor mínimo para compras com cartão foi sancionado

Nesta segunda-feira, 18/01, o Projeto de Lei nº 752/2011, de autoria da deputada Leci Brandão, foi sancionado pelo Governador do Estado. A proposta veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de débito e crédito. A deputada Leci Brandão agradeceu aos parlamentares pela aprovação do projeto que aconteceu no dia 15/12, pouco antes do recesso parlamentar. “É muito gratificante para mim saber que nós conseguimos garantir mais esse direito para as pessoas”, disse a deputada após a votação. A regra, até então, dependia apenas de uma interpretação do Código de Defesa do Consumidor, o que gerava certa instabilidade, levando consumidores a recorrer à justiça para garantir este direito. Com a aprovação e sanção da Lei Estadual 16.120, nenhum estabelecimento comercial poderá cobrar valor mínimo na compra com cartões porque a regra está explícita em Lei.

Enviado para o Portal Geledés

A proposta prevê punição com multa em dinheiro aos estabelecimentos comerciais que impuserem essa condição aos consumidores. A lei prevê, ainda, que os valores das multas, caso aplicadas, sejam revertidos para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo. Na justificativa, a deputada ressalta o direito do cidadão de consumir apenas aquilo que necessita ou deseja. “O consumidor é obrigado a adquirir mais produtos do que necessitava para atingir o valor mínimo” e, portanto, é “tolhido de sua liberdade de compra e economia particular”, justifica no texto. A Lei foi publicada no Diário Oficial no Estado de São Paulo. Confira no link: http://migre.me/sJO7u.

+ sobre o tema

É bem-vinda, e algo tardia, a preocupação de Lula com a inflação dos alimentos

Convém a Luiz Inácio Lula da Silva lembrar que foi levado,...

Trump suspende participação dos EUA no Conselho de Direitos Humanos da ONU

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta...

Fim do trabalho escravo exige novas políticas, dizem especialistas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que...

Políticas antidiversidade nos EUA reacendem o alerta no Brasil

Não é mais ameaça ou especulação do campo progressista,...

para lembrar

Classe média antipetista irá pagar em breve o preço de apoiar Temer

O colunista Jânio de Freitas, em artigo publicado na...

Afinal, para que serve a família?

Como praticamente todos os leitores já devem saber, está...

Quilombolas vencem eleição para prefeito em 17 cidades

Candidatos que se declararam quilombolas venceram as eleições para...

Perdoa-lhes, pois não sabem o que estão fazendo!

"Apesar de tudo, Jesus dizia: 'Pai, perdoa-lhes, pois não...

Protesto contra a extrema direita leva 160 mil às ruas de Berlim

"Nein, Friedrich", dizia de forma direta o cartaz. Em um fim de semana de protestos na Alemanha, o alvo preferido dos manifestantes foi Friedrich Merz, o...

Milhares protestam a favor da diversidade na Argentina

Milhares de pessoas se manifestaram neste sábado em Buenos Aires, na Argentina, em defesa da diversidade e contra o presidente Javier Milei, economista e líder da ultradireita...

Trabalho escravo: mais de 2 mil foram resgatados no Brasil em 2024

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou, ao longo de todo o ano de 2024, 1.035 ações fiscais de combate ao trabalho análogo à...
-+=