Ação proposta por deputado estadual pede a suspensão da reserva de vagas
Contrário à política de cotas raciais para concursos públicos, o deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ) fez coro com o PSDB nacional e ingressou com ação no Tribunal de Justiça do Rio alegando inconstitucionalidade da norma em vigor no estado do Rio.
O processo tem como relatora a desembargadora Maria Inês Gaspar que, antes de apreciar o pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto estadual, pediu ao Ministério Público e ao governo estadual que se pronunciem. Conforme O DIA mostrou ontem, o PSDB planeja entrar na Justiça contra o sistema de cotas.
A polêmica em torno das cotas raciais para seleções públicas fez o PSDB se dividir. Um dia após admitir posição contrária ao decreto assinado pelo governador Sérgio Cabral, que estipula 20% das vagas para índios e negros, e que entraria com ação judicial no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da advogada Roberta Kaufmann, a presidência do partido preferiu não se pronunciar sobre o assunto.
Rodrigo Neves, da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, cita as políticas afirmativas implementadas nas universidades do Rio como bom exemplo para as cotas raciais. “Estamos tranquilos e seguros quanto ao cumprimento da legislação em vigor, sobretudo em relação à constitucionalidade e o cumprimento do estatuto”, afirma.
Acesso igual para todos os candidatos
As ações contrárias à reserva de cotas foram duramente criticadas. Para a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir-PR), Luiza Bairros, a intenção de derrubar o decreto é considerada lamentável: “Os diferenciais de inserção social e econômica entre negros e brancos devem ser eliminados”.
Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine), Paulo Roberto dos Santos afirma que há uma dívida de anos de exclusão com essa população: “Facilitar o acesso é o mínimo que podem fazer”.
Frei: ‘Anular o decreto é como voltar ao tempo colonial’
Diretor-executivo da Educafro, rede de curso pré-vestibular destinada à comunidade carente, Frei David reforça que a ausência de negros e índios nos altos escalões só se muda com políticas públicas de reparação. “Há dados que confirmam a capacidade acadêmica dos cotistas nas universidades. Inclusive, o índice de evasão dessa parcela é menor que o dos não cotistas”, diz.
O governador do Rio, Sérgio Cabral, informou que mantém sua posição pelas cotas e lamenta iniciativas isoladas para tentar dificultar o acesso aos concursos públicos.
Fonte: O Dia
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