Corte de Direitos Humano julgará desaparecimentos durante Guerrilha do Araguaia
O Brasil se sentará nos próximos dias 20 e 21 de maio no banco dos réus da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica, para responder por crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), informou a Corte.
Em uma audiência pública ante representantes das vítimas e autoridades brasileiras, a Corte julgará o caso Gomes Lund, mais conhecido como Guerrilha do Araguaia, sobre detenção arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas durante operações das Forças Armadas entre 1972 e 1975 com o objetivo de destruir um movimento armado de resistência à ditadura.
O Estado brasileiro negou-se por mais de 30 anos a iniciar uma investigação criminal para esclarecer os fatos e determinar responsabilidades, amparando-se na Lei da Anistia, promulgada em 1979 pelo governo militar, segundo organizações defensoras dos direitos humanos.
Os funcionários estatais envolvidos nesses crimes contra os direitos humanos beneficiaram-se da Lei da Anistia, “mediante uma interpretação política que foi dada a esse texto”, denunciou o Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), uma organização defensora dos direitos humanos e representante das vítimas.
A Corte Interamericana analisará a Lei de Anistia, considerada pelas vítimas o principal obstáculo para a investigação, e realizará o esclarecimento dos fatos e o julgamento das violações dos direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante o regime militar brasileiro, informa esta organização.
As partes têm até o dia 21 de junho para apresentar suas alegações por escrito e posteriormente a Corte deliberará a sentença, processo que normalmente leva vários meses.
Supremo
Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por sete votos a dois negar uma ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que pedia a revisão da Lei de Anistia. Criada durante a ditadura, a lei concede perdão aos crimes políticos cometidos no período do regime militar.
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Fonte: R7
