Proposta do Executivo foi enviada após morte de servidor do Planejamento.
Texto original foi aprovado por unanimidade e vai para análise do Senado.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) projeto de lei que torna crime a exigência de cheque caução ou nota promissória como garantias de pagamento para atendimento de emergência em hospitais particulares. O texto original, enviado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade em votação simbólica pelo deputados e agora segue para análise do Senado.
A proposta foi elaborada pelos Ministérios da Justiça e da Saúde, após a morte, no início do ano, do secretário do Ministério do Planejamento Duvanier Ferreira, que teve o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília após sofrer um infarto. No momento de chegada, os familiares não haviam levado talão de cheques.
Pelo projeto, mesmo procedimentos administrativos, como preenchimento de formulários, poderão ser punidos com pena que varia de 3 meses a 1 ano de prisão.
A proposta altera o Código Penal, que hoje pode tipificar tais tipos de conduta como “omissão de socorro”, com pena de detenção de 6 meses, após análise do caso pela Justiça. O projeto torna mais clara e específica a contravenção, além de dobrar a pena, caso decorram lesões graves, e triplicar, em caso de morte do paciente.
A proposta também obriga os hospitais a afixarem, em local visível, cartaz informando que é crime condicionar o atendimento emergencial ao cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.
O relator do projeto na Câmara, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), destacou a importância da proposta, que não suscitou contrariedades entre os deputados. “Muitas vezes, as pessoas têm o plano de saúde e o hospital está credenciado, mas se cobra o cheque caução para honorários médicos. O projeto é extremamente necessário para acabar com isso”, disse.
Fonte: G1