Texto especifica que 10% das vagas sejam para negras e outros 10% para negros nas nomeações e contratações
Pedro Dantas
RIO – A lei que determina o sistema de cotas raciais em cargos de confiança na administração municipal do Rio já está em vigor após sua publicação na quarta-feira no Diário Oficial do Município. A Câmara Municipal do Rio derrubou o veto do prefeito Cesar Maia ao Projeto de Lei 1. 268/2007, que determina que 20% dos cargos comissionados em todos os órgãos da Prefeitura sejam destinados a afro-descendentes, pardos ou descendentes de índios. A lei também vale para as empresas vencedoras das disputas dos contratos para prestação de serviço com o município. O texto especifica que 10% das vagas sejam para negras e outros 10% para negros nas nomeações e contratações.
De acordo com a assessoria de imprensa da equipe de transição, o prefeito eleito Eduardo Paes (PMDB) deverá se pronunciar sobre o assunto apenas na segunda-feira. “Espero que ele não faça nada contra a lei que é afirmativa. Trata-se de uma contribuição do Estado para a sociedade atingir a igualdade racial”, disse o vereador Roberto Monteiro (PC do B), que é autor do projeto.
Monteiro explica que as empresas vencedoras de licitações agora devem obedecer a lei na hora da contratação dos funcionários tercerizados. “No caso das cotas em universidades, a questão é o mérito do aluno. Com a nova legislação, a questão será a indicação, ou seja, promover os negros capacitados para exercerem estas atividades”, defendeu o vereador.
Em seu veto, o prefeito Cesar Maia alegou que a Lei “denota notória interferência, não autorizada pela Constituição” e que “acatar a obrigatoriedade de reserva de cotas seria o mesmo que impedir a livre nomeação para tais cargos “. Autora do livro “Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito”, a procuradora do Distrito Federal Roberta Kaufmann disse que a a lei é inconstitucional. “Os vereadores sabem que apenas o chefe do executivo, no caso o prefeito, pode propor mudanças de critérios de contratações e nomeações , segundo a Constituição. Eles aprovam a legislação simbólica para sinalizar à sociedade de forma emotiva na semana da consciência negra”, disse a procuradora.
Roberta criticou a adoção de cotas raciais que, segundo ela, são mera reprodução do modelo adotado nos Estados Unidos “cuja realidade não é condizente com a nossa, por se tratar de uma nação bi racial”. “Isto é um retrocesso. Estão criando tribunais raciais como os criados por Hitler para avaliar os judeus. Agora, nas universidades, o indivíduo senta e fica decidindo se o aluno é negro ou branco”, criticou Roberta.
O coordenador nacional da ONG Educafro, Frei David Raimundo dos Santos comemorou a derrubada do veto e se disse otimista na aceitação do prefeito pela nova lei. “Estamos radiantes com a coragem da Câmara do Rio. Quando era secretário estadual de Esportes, Paes nos procurou para discutir ações afirmativas na contratação de pessoas para trabalhar na Vila Olímpica dos Jogos Pan Americanos”, afirmou o Frei.
O religioso acredita que a iniciativa privada está sendo mais avançada que o Estado na inclusão social dos afro-descendentes. “O Itaú, por exemplo, contratou em 2003 150 afro-brasileiros. Em 2004, este número pulou para mais de 2.500. Em encontro realizado este ano, as 500 maiores empresas do país decidiram que a naturalidade na contratação não pode mais prevalecer e assumiram o compromisso de contratar afro-descendentes” revelou o Frei.
Fonte: Estadão
