A votação do Marco Civil da Internet é, mais uma vez, esta semana, destaque do Plenário da Câmara dos Deputados. Os deputados já começaram a discutir o relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) ao Projeto de Lei do Poder Executivo, na semana passada, em meio a polêmicas e disputas. A fase de debates continuará nesta terça-feira (25), com a posterior votação.
Depois de encontros do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com líderes partidários, com o relator e com o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), o governo concordou em fazer ajustes no texto para viabilizar a votação.
Molon deverá apresentar mudanças no trecho que permite a regulamentação da neutralidade da rede por decreto. Ele pretende deixar claro que o regulamento das exceções à neutralidade (serviços de emergência e por razões técnicas) deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”.
A oposição e parte do PMDB – capitaneado pelo líder do Partido, deputado Eduardo Cunha (RJ), que defende os interesses das empresas de telecomunicações – querem derrubar a neutralidade e agora acusam o governo de querer usar o decreto para “distorcer” a neutralidade da rede.
Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.
Outro ponto que será mudado pelo relator é a retirada da obrigatoriedade de uso de data centers no Brasil pelas empresas para armazenar dados de navegação realizada no país. O governo aceitou que os dados possam ser armazenados no exterior, mas o acesso a eles por ordem judicial deve seguir as leis brasileiras.
Outros projetos
Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.
Uma das novidades é a ampliação da lista de entidades que poderão receber apoio financeiro do poder público. Atualmente, apenas as atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber esse apoio. Com o texto, além das universidades também as instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber recursos.
Está pautada ainda a PEC da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. A proposta vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.
Na quarta-feira (26), os deputados podem votar a redação final do novo Código de Processo Civil (CPC). Com o término da votação dos destaques apresentados ao texto do relator Paulo Teixeira (PT-SP), no último dia 12, a comissão especial que analisou o tema consolidou o projeto, incorporando emendas de redação. Após essa votação, o projeto retornará ao Senado para nova votação.
Multa do FGTS
Em sequência, o Plenário pode começar a votar outros projetos que tramitam com urgência constitucional, se a análise do Marco Civil da Internet tiver sido concluída.
Entre os projetos que trancam a pauta destaca-se o projeto que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida a multa extra de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa.
Essa multa tinha sido extinta pelo Congresso em projeto vetado pela presidenta Dilma Rousseff em julho de 2013. O veto foi mantido em 17 de setembro, mesma ocasião em que o governo enviou outro projeto como parte de estratégia para convencer a base aliada a manter o veto.
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Fonte: Vermelho
