Juiz tem negado todos os pedidos, descumprindo a decisão do CNJ. Corregedoria ficou de se pronunciar sobre a questão
Rio de Janeiro – Mesmo com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina o registro de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo nos cartórios de todo o Brasil, casais homoafetivos enfrentam dificuldades para obter o documento no Rio de Janeiro.
O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Nascimento, explica que, na cidade, o juiz da 1ª Vara de Registro Público, Luiz Henrique Oliveira Marques, tem negado todos os pedidos, descumprindo a decisão do CNJ. De acordo com Nascimento, a Corregedoria-Geral de Justiça do estado (CGJ-RJ) ficou de se pronunciar sobre a questão.
“Como no Rio tinha um provimento que dava ao juiz a liberdade de decidir favoravelmente, ou não, e o CNJ indicou outro procedimento, que é de garantir o direito de habilitação direta nos cartórios e só os impedimentos legais irem para o juiz, em caso de ser casado, ter cometido um crime contra alguém da família ou contra a mulher, o restante não estaria incluído como impedimento. Ser casal homoafetivo seria retirado. Então, se realmente ocorrer isso, a gente resolve o problema no Rio de Janeiro”.
Nascimento diz que houve uma declaração pública do juiz Marques, de que não respeitaria a decisão do CNJ e também do corregedor-geral, desembargador Valmir de Oliveira Silva, de que emitiria o aviso para que a decisão seja cumprida.
“É uma batalha, uma disputa política ilegal que a gente vai ter que fazer. O grande desafio agora, não só para o Rio de Janeiro, mas para todos os estados, é atuar no ‘cumpra-se’ dessa resolução. No Rio está mais visibilizado, porque a comunidade foi procurar os cartórios, foi levantar a questão, mas a gente não sabe a realidade mesmo de todos os estados brasileiros”
De acordo com o superintendente, cerca de 20 casais homoafetivos no estado conseguiram, na Justiça, converter a união estável, permitida desde maio de 2011, em casamento civil. O estado registra cerca de 2 mil uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que o juiz Luiz Henrique Oliveira Marques não iria se pronunciar sobre a questão, que está sendo tratada na corregedoria. A CGJ-RJ foi procurada, mas não respondeu até o fechamento da matéria. A Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ) também foi procurada, mas não respondeu.
Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
