Fonte: Observatório da Educação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 95, de 2002, que institui o ensino médio nas penitenciárias brasileiras. Trata-se de uma modificação na Lei de Execução Penal (lei º 7.210, de 1984). Agora, a matéria irá para votação no plenário do Senado e, se aprovada sem modificações, segue para sanção presidencial. No entanto, ainda não há previsão de entrada em pauta.
O parecer do senador Romeu Tuma afirma que “os direitos educativos das pessoas privadas de liberdade estão assegurados em normas nacionais e educacionais, mas a realidade demonstra que ainda há um longo caminho a percorrer para sua efetivação no Brasil”.
O documento utiliza informações divulgadas pela Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação, colhidas durante missão realizada entre setembro de 2008 e fevereiro de 2009 sobre a situação da educação nas prisões brasileiras (leia aqui sobre o tema).
Matéria original: CCJ do Senado aprova projeto de lei que institui o ensino médio nas prisões