Comissão da Câmara aprova projeto que inclui na Constituição garantia do direito à vida ‘desde a concepção

Deputados contrários à proposta argumentaram que medida pode resultar em questionamentos judiciais, uma vez que o Código Penal permite interromper a gravidez em alguns casos.

Por  Fernanda Vivas Do G1

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 18 votos a 1, o texto-base da proposta que inclui na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”.

Com a aprovação do texto-base, os deputados da comissão passarão a analisar, no próximo dia 21, sete destaques que podem alterar o conteúdo da proposta.

Durante a sessão, deputados contrários à proposta argumentaram que a medida pode levar a questionamentos judiciais porque o Código Penal permite a interrupção da gravidez em casos de estupro e quando houver risco para a vida da mulher.

O texto-base aprovado pela comissão também prevê a ampliação da licença-maternidade para mães de bebês prematuros.

Criação da comissão especial

A criação da comissão especial foi uma reação da Câmara a uma decisão do STF que considerou que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não configura crime.

A decisão da Corte foi tomada em 30 de novembro do ano passado.

No mesmo dia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a criação da comissão, argumentando:

“Do meu ponto de vista — e vou exercer o poder da Presidência —, toda vez que nós entendêssemos que o Supremo legisla no lugar da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, deveríamos responder ou ratificando ou retificando a decisão do Supremo, como a de hoje.”

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