A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024 aprovou, nesta quarta-feira (3) o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.
O Ministério da Igualdade Racial tem atuado ao longo de toda tramitação da proposta. Sobre a relevância da medida, a Ministra Anielle Franco definiu o momento com ênfase: “O que está acontecendo hoje é histórico, mas também revolucionário”, declarou.
Dentre as principais conquistas da articulação feita pelo Ministério está a inclusão, no texto aprovado, do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). “Fortalecer o Sinapir, que está previsto no Estatuto da Igualdade Racial, é uma demanda antiga de gestores de igualdade racial em todo o país. Graças a articulação do MIR, o Sinapir agora se equipara ao Sistema Único de Saúde [SUS] e Sistema Único de Assistência Social [SUAS], sendo garantido e protegido pela Constituição”, observou a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares, Nailah Veleci.
A sessão que consolidou a aprovação do texto foi carregada de simbolismo, sendo conduzida pela presidenta da Comissão, deputada Benedita da Silva, uma liderança histórica na pauta racial. Ao celebrar o resultado e refletir sobre a trajetória do movimento negro no parlamento, a deputada declarou que “conhecer essa luta, saber que a gente leva tantos anos, tanto tempo, para a gente dar um passinho nos faz aprender que não fazemos nada sozinhos.”
Um dos pontos centrais da discussão foi a ideia de que o desenvolvimento do Brasil passa obrigatoriamente pela correção das desigualdades raciais. O deputado Orlando Silva, relator do projeto, pontuou essa necessidade ao defender a proposta. “Queremos erradicar a pobreza, é nossa obrigação moral, mas precisamos superar o racismo, que é a nossa obrigação civilizatória”, defendeu.
Rito legislativo – A aprovação na comissão é uma vitória decisiva sobre o mérito da proposta. Para que ela passe a integrar a Constituição Federal, no entanto, ainda é preciso que ela seja aprovada em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, com pelo menos 3/5 de votos favoráveis em cada casa.
FNREPIR – A PEC 27/2024 propõe a alteração da Constituição Federal para acrescentar o “Capítulo IX – Da Promoção da Igualdade Racial” à Carta Magna, instituindo o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). O objetivo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos.