A proposta obrigaria autoridades a responderem por crimes em 1ª instância
Em mais uma tentativa de dar resposta às manifestações populares, o Congresso articula votar nesta semana o fim do foro privilegiado para autoridades dos três Poderes. Câmara e Senado marcaram a votação de propostas que acabam com o privilégio, o que obrigaria autoridades a responder por crimes cometidos em primeira instância.
Pela legislação em vigor, têm direito ao privilégio o presidente da República, deputados, senadores, ministros, procurador-geral da República, comandantes militares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades.
Todos são julgados por instâncias superiores da Justiça, como Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Se a proposta for aprovada, eles passam a responder por crimes comuns na primeira instância.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns cometidos por autoridades entrou na lista de projetos da “agenda positiva” lançada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em resposta às manifestações populares. A proposta deve ser analisada amanhã pelo plenário.
Apesar de estar na lista de votações, não há consenso sobre o tema.
A reportagem apurou que, no PSDB, há o temor de que a mudança possa levar o processo do mensalão mineiro –que tem como réu o deputado Eduardo Azeredo (PSDB), ex-governador de Minas à primeira instância.
Tucanos articulam apresentar emenda para impedir que a nova regra se aplique a processos que já estão em instâncias superiores, como no caso do mensalão mineiro.
Na Câmara, os deputados discutem uma proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado em qualquer circunstância. O texto pode ser votado hoje pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta terá que ser votada por uma comissão especial antes de ir a plenário.
Para o presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), o momento favorece a aprovação da matéria no Congresso. “A população está pedindo nas ruas que haja mais transparência e menos privilégios e da atual maneira estamos estabelecendo dois tipos de cidadão e acho que o momento pede mudança.”
Reforma
Nesta segunda-feira (8), o Senado não conseguiu quorum para votar proposta que muda as regras eleitorais para suplentes de senadores. Apesar de Renan ter convocado os congressistas, apenas 51 senadores registraram presença na Casa –número baixo para a análise de uma emenda à Constituição, que precisa do apoio de três quintos dos senadores (49) para ser aprovada.
É a segunda vez que não há quorum para votações da “agenda positiva”. Na sexta-feira, apenas 44 senadores compareceram.
Os deputados articulam votar esta semana o projeto, já aprovado no Senado, que transforma a corrupção em crime hediondo. Também está na pauta proposta que estabelece uma lei de defesa do usuário do serviço público.
Fonte: JCNet