É inconstitucional trecho de lei de Foz do Iguaçu proibindo ensino de “ideologia de gênero”

Enviado por / FonteMigalhas

O plenário virtual do STF, em decisão unânime, julgou inconstitucional artigo de lei orgânica do município de Foz do Iguaçu/PR que proíbe, nas instituições da rede municipal de ensino, abordagem sobre “ideologia de gênero”. A ação foi de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A ADPF foi ajuizada pelo PCB – Partido Comunista do Brasil, em 2018, contra o artigo 5º da lei orgânica do município de Foz do Iguaçu/PR, em que “ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual“.

O ministro Toffoli, então relator, concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do dispositivo sob fundamentação de ser equivocada a disposição, via lei municipal, acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica nas escolas municipais.

Julgamento

Em setembro de 2018 a ministra Cármen Lúcia assumiu a relatoria. Na sessão virtual que se encerrou nesta sexta-feira, 8, S. Exa. salientou no voto apresentado que o município ultrapassou as balizas constitucionais pelas quais é autorizado tão somente a complementação normativa para atendimento de peculiaridades locais.

“É de se registrar que a norma impugnada contraria o princípio da isonomia (caput do art. 5º da Constituição da República) ao estabelecer para professores e estudantes da rede pública de ensino do Município de Foz do Iguaçu vedação à abordagem de tema não havida como legítima na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e certamente contrária aos princípios constitucionais.”

O ministro Alexandre de Moraes votou seguindo a relatora. Para S. Exa., a norma municipal adere à imposição do silêncio, da censura e, de modo mais abrangente, do obscurantismo como estratégias discursivas dominantes, de modo a enfraquecer ainda mais a fronteira entre heteronormatividade e homofobia.

“Reconheço, também, ofensa a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionado à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e, por consequência, ao princípio da igualdade consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”

No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes, seguindo o entendimento de Cármen, ressaltou que as restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários.

“Ao proibirem a veiculação de materiais didáticos que contenham discussões sobre questões de gênero e sexualidade, violam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação, previstos nas normas internacionais e na Constituição Federal de 1988.”

 

Processo: ADPF 526

 

+ sobre o tema

Senador Paulo Paim apresenta PL de enfrentamento ao racismo na educação 

Prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e...

Provas do Enem 2025 serão nos dias 9 e 16 de novembro

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou nesta sexta-feira (9) que...

para lembrar

Formação do professor – Haddad anuncia gratuidade da pós-graduação em educação

Cursos de pós-graduação, mestrados e doutorados em educação, mesmo...

Ocupação nas escolas

Em qualquer sociedade avançada a escola é o princípio...

Como educar para a igualdade desde a infância

Seis ações para redefinir os papéis de gênero e...

Os conceitos de Civilização, Império e Reino para as sociedades africanas

Por Bruno Pastre Máximo Civilização. Eu odeio esta palavra… Atrás...
spot_imgspot_img

Conferência com Thiago Amparo discute Educação, Capitalismo e Racismo na Alesp

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) será palco, no dia 27 de maio (terça-feira), às 18h, da conferência “Educação, Capitalismo e...

Geledés anuncia nova etapa de projeto com foco em equidade racial na educação básica

Geledés e Fundo Malala renovaram a parceria para o desenvolvimento de nova edição do projeto “Defesa do direito à educação de meninas negras”, com foco...

Senador Paulo Paim apresenta PL de enfrentamento ao racismo na educação 

Prever meios de enfrentamento ao racismo na formação e no atendimento à cidadania é o foco do Projeto de Lei (PL) 1556/2025 proposto pelo...
-+=
Geledés Instituto da Mulher Negra
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.