É inconstitucional trecho de lei de Foz do Iguaçu proibindo ensino de “ideologia de gênero”

Enviado por / FonteMigalhas

O plenário virtual do STF, em decisão unânime, julgou inconstitucional artigo de lei orgânica do município de Foz do Iguaçu/PR que proíbe, nas instituições da rede municipal de ensino, abordagem sobre “ideologia de gênero”. A ação foi de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A ADPF foi ajuizada pelo PCB – Partido Comunista do Brasil, em 2018, contra o artigo 5º da lei orgânica do município de Foz do Iguaçu/PR, em que “ficam vedadas em todas as dependências das instituições da rede municipal de ensino a adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo gênero ou orientação sexual“.

O ministro Toffoli, então relator, concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do dispositivo sob fundamentação de ser equivocada a disposição, via lei municipal, acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica nas escolas municipais.

Julgamento

Em setembro de 2018 a ministra Cármen Lúcia assumiu a relatoria. Na sessão virtual que se encerrou nesta sexta-feira, 8, S. Exa. salientou no voto apresentado que o município ultrapassou as balizas constitucionais pelas quais é autorizado tão somente a complementação normativa para atendimento de peculiaridades locais.

“É de se registrar que a norma impugnada contraria o princípio da isonomia (caput do art. 5º da Constituição da República) ao estabelecer para professores e estudantes da rede pública de ensino do Município de Foz do Iguaçu vedação à abordagem de tema não havida como legítima na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e certamente contrária aos princípios constitucionais.”

O ministro Alexandre de Moraes votou seguindo a relatora. Para S. Exa., a norma municipal adere à imposição do silêncio, da censura e, de modo mais abrangente, do obscurantismo como estratégias discursivas dominantes, de modo a enfraquecer ainda mais a fronteira entre heteronormatividade e homofobia.

“Reconheço, também, ofensa a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionado à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, e, por consequência, ao princípio da igualdade consagrado no caput do art. 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.”

No mesmo sentido, o ministro Gilmar Mendes, seguindo o entendimento de Cármen, ressaltou que as restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários.

“Ao proibirem a veiculação de materiais didáticos que contenham discussões sobre questões de gênero e sexualidade, violam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação, previstos nas normas internacionais e na Constituição Federal de 1988.”

 

Processo: ADPF 526

 

+ sobre o tema

Projeto de escolas cívico-militares é aprovado na Alesp após estudantes serem agredidos por policiais

O projeto de lei que prevê a implementação das escolas...

Educação domiciliar e seus impactos para a convivência democrática

A educação domiciliar, também conhecida internacionalmente como homeschooling, tem...

Candidatos do Rio Grande do Sul terão isenção no Enem

O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que todos...

Liberdade para Ensinar e Aprender: Pesquisa Nacional Analisa Violências Sofridas por Educadores/as no Brasil

O Observatório Nacional da Violência contra Educadoras/es (ONVE), sediado...

para lembrar

Uma revolução chamada Enem

O Enem é hoje a principal forma de acesso...

Mesmo com avanços, quase 40% não têm ensino médio completo aos 19 anos

Apesar de avanços contínuos nos últimos anos, quase 40%...

Em novo corte, MEC retira R$ 220 milhões das universidades federais: ‘Insustentável’, diz reitor

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de...

Brasil fica em penúltimo lugar em ranking global de qualidade de educação

O Brasil ficou em penúltimo lugar em um ranking...
spot_imgspot_img

FGV e Fundação Itaú oferecem bolsas de mestrado em comunicação digital e cultura de dados

A FGV-ECMI (Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas) vai oferecer 30 bolsas integrais para o mestrado em comunicação digital e...

Projeto de escolas cívico-militares é aprovado na Alesp após estudantes serem agredidos por policiais

O projeto de lei que prevê a implementação das escolas cívico-militares na rede estadual e municipal de ensino foi aprovada na noite desta terça-feira (21) na...

Educação domiciliar e seus impactos para a convivência democrática

A educação domiciliar, também conhecida internacionalmente como homeschooling, tem sido objeto de debate em diversos contextos nacionais e internacionais, mobilizando famílias, a sociedade e...
-+=