Enganos e ameaças à Lei de Cotas

MARCOS BELIZÁRIO

Não se sustenta a ideia de que a lei violentaria a pessoa com deficiência, empurrando-a para o convívio em um meio empresarial despreparado

 


Em agosto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na capital paulista, eximiu de multa uma operadora de planos de saúde que descumpria a lei nº 8.213/1991, a chamada Lei de Cotas, segundo a qual empresas com mais de cem funcionários devem manter entre 2% e 5% de profissionais com algum tipo de deficiência.

Na justificativa para a sentença, a alegação de que não existiria um número tão grande de pessoas com deficiência interessadas em abrir mão de benefícios previdenciários só para ter emprego fixo, trocando o suposto refúgio do lar por um ambiente potencialmente hostil.

Essa linha de raciocínio, cada vez mais utilizada pelas empresas, traz em si um enorme risco e vários equívocos.

O risco jurídico consiste em se tornar jurisprudência, colocando por terra uma lei que, embora com 19 anos de existência, só recentemente vem impactando a sociedade, graças ao aumento da fiscalização e à maior visibilidade alcançada pelo tema.

A lista dos equívocos inclui aspectos econômicos e sociais. Cálculos do Ministério do Trabalho estimam que a Lei de Cotas deveria gerar quase um milhão de vagas de emprego para trabalhadores com deficiência; atualmente, existiriam pouco mais de 320 mil empregados.

Como o número de pessoas com deficiência no Brasil supera a casa dos 24 milhões, e a maioria delas apresenta condições (intelectuais, físicas ou ambas) de trabalhar, as razões para o não atendimento às cotas passam longe de aspectos meramente estatísticos.

Outra ideia que não se sustenta é a de que a lei violentaria a pessoa com deficiência, empurrando-a para o convívio em um meio empresarial despreparado, que a receberia a contragosto, por força de lei.

Tal premissa equivaleria a dizer que, para esses brasileiros, melhor seria requisitar uma pensão por invalidez ao INSS e ficar em casa.

Além de onerar o Estado, essa atitude serviria apenas para alienar essas pessoas, encolhendo seu mundo até os limites de uma casa ou de um quarto, transformando a elas e a seus cuidadores em reféns desta situação.

Por fim, cabe ressaltar o pior dos enganos: a crença de que a falta de qualificação e a baixa escolaridade de candidatos com deficiência seria um fenômeno exclusivo.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), 14 milhões de pessoas no país não sabem ler ou escrever e 20,3% dos 191 milhões de brasileiros são analfabetos funcionais.

Ao mesmo tempo, estudos mostram que empresas enfrentam grande dificuldade para preencher vagas em áreas como tecnologia da informação e engenharia, devido ao despreparo dos candidatos.

A conclusão óbvia é que a educação brasileira vem sendo maltratada há décadas. Investiu-se pouco e mal no setor; agora, quando o país pode dar um salto de crescimento, a educação cobra a conta.

Uma conta que não pode ser paga pela Lei de Cotas e por milhões de pessoas com deficiência.

MARCOS BELIZÁRIO, 47, advogado, é secretário municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo.

 

 

Fonte: Folha de S.Paulo

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