Receita Federal aprovou parecer com origem em pedido de contribuinte
Vida em comum por mais de cinco anos é a condição exigida pela Receita; informação poderá ser verificada
SOFIA FERNANDES
DE BRASÍLIA
A Receita Federal aprovou um parecer que dá direito a homossexuais de declarar o companheiro ou companheira como dependente no Imposto de Renda. A decisão poderá ser publicada hoje ou segunda-feira no “Diário Oficial da União”.
Para ter o direito assegurado, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos.
Caso exista dúvida, a Receita pode notificar o contribuinte para checar a informação. A comprovação, no entanto, pode ser feita por prova testemunhal.
O parecer da Receita se originou do pedido de uma servidora pública para que sua companheira, isenta do imposto, fosse classificada como sua dependente.
A cada dependente incluído, o contribuinte reduz a base de cálculo do tributo. Ele pode ainda deduzir do imposto despesas médicas e de educação do cônjuge.
CONSTITUIÇÃO
Não é a primeira vez que o Executivo, ou o Judiciário, na ausência de lei que reconheça a união estável de casais gays, se posiciona favoravelmente aos homossexuais.
Em fevereiro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu o direito ao plano de previdência privada na morte de um dos parceiros.
“É uma medida adequada com a Constituição, que veda qualquer tipo de discriminação”, defende o advogado constitucionalista Marcus Vinicius Furtado, para quem não há inconstitucionalidade alguma na decisão.
Para ele, o poder público não é obrigado a ter esse entendimento, já que não há lei para união de homossexuais. Porém, é um entendimento cada vez mais frequente.
“Decisões judiciais, em boa parte, vêm se inclinando em reconhecer os direitos de união estável de casais do mesmo sexo, como o direito a pensão alimentícia e divisão patrimonial”, diz Furtado.
Para o especialista em direito tributário Paulo Roberto Andrade, a extensão do benefício para homossexuais não deve causar uma queda brusca na arrecadação, mesmo que haja forte adesão da população à medida.
Fonte: Folha