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Lula sanciona Ficha Limpa

Judiciário terá que resolver pontos controversos e decidir se o texto será válido já no próximo mês de outubro

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto Ficha Limpa. O Palácio do Planalto decidiu deixar para o Judiciário resolver todas as dúvidas quanto à aplicação da legislação, se já em outubro ou em futuras eleições. Lula tinha até a próxima semana para analisar a proposta, mas após se reunir com auxiliares, na tarde de ontem, assinou a nova lei, que foi um projeto popular fruto de 1,6 milhão de assinaturas. O Congresso modificou o texto original que, entre outras coisas, impedia candidaturas de políticos que tivessem condenações judiciais.

Lula tinha duas dúvidas jurídicas antes de sancionar a lei. A primeira foi quanto à entrada em vigor da proposta, um dos pontos mais polêmicos discutidos no Congresso e na sociedade civil. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avalia que a lei poderia ser usada ainda nas eleições de outubro, já que ela foi sancionada antes das convenções partidárias. Lideranças políticas, porém, afirmam que a legislação de cunho eleitoral prevê um ano para ter validade. A segunda dúvida do presidente era em relação aos candidatos condenados em primeira instância.

O presidente se reuniu à tarde, para discutir as dúvidas, com os ministros da Justiça, Luiz Paulo Barreto; da Advocacia-Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams; e com o subchefe da Casa Civil para Assuntos Jurídicos, Beto Vasconcelos. Após o encontro, Lula decidiu não fazer nenhum veto e deixar as questões polêmicas para serem resolvidas pelo Judiciário. Ao fim do dia, o presidente sancionou a lei integralmente. Lula entendeu que as questões polêmicas tinham relação direta com o Judiciário e caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) dirimir os dois pontos.

O governo também não vai entrar na discussão da mudança no Ficha Limpa que impede as candidaturas de políticos que tenham condenações no Tribunal de Contas da União (TCU). No entendimento do Executivo, o próprio TCU, que é órgão ligado ao Legislativo, poderia questionar a emenda que fez a alteração do projeto original. “Como foi o Congresso que aprovou, o Tribunal tem que procurar o Congresso”, afirmou um interlocutor de Lula. Pelo texto original, o critério para tornar candidatos inelegíveis por contas irregulares seria a relação da Corte, mas o Legislativo mudou os critérios, mantendo essa possibilidade apenas para as decisões judiciais.

Com a nova lei, as candidaturas de políticos com ficha suja só são possíveis se a condenação for em primeira instância. A partir da punição por um colegiado de segunda instância, o candidato já estará inelegível. Só que nem mesmo as cortes estaduais podem aplicar a punição. Isso fica a cargo dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF. A proposta aprovada pelo Congresso e sancionada ontem pelo presidente da República prevê, ainda, que os candidatos que renunciarem a seus mandatos para escapar de cassações também se tornam inelegíveis. Um dos primeiros projetos de iniciativa popular do país com tal finalidade, o Ficha Limpa, foi aprovado pela maioria na Câmara e por votação simbólica no Senado.

Fonte: Correio Brasiliense

 

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