Estive durante esta semana de olhos grudados e ouvidos atentos no intenso debate sobre a redução da maioridade penal. na terça-feira (31), dia da ‘descomemoração’ do golpe militar de 1964, recebemos outro golpe: a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Por Walmyr Junior do Jornal do Brasil
Isso não quer dizer que a redução da maioridade penal já foi aprovada no país, porém revela os mais sombrios impulsos de uma sociedade que tem por intuito garantir os privilégios econômicos e políticos de uma rica classe hegemônica, em detrimento das classes populares e economicamente vulneráveis que estão à margem das garantias de seus direitos.
Digo isso por que estamos cansados de saber que a criminalidade e a violência, tanto do campo quanto da cidade, da qual estão inseridos adolescentes e jovens, são frutos de um modelo político de produção e consumo que fortalece a manutenção das injustiças socioeconômicas do Estado brasileiro. Por isso, trancafiar jovens com 16 anos em um sistema penitenciário que não tem cumprido com a sua função social e não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas encarceradas, não favorece para a diminuição da violência e garante a invisibilidade do jovem negro, pobre e favelado, que será o maior impactado com uma possível redução da maioridade penal.
Com isso a proposta de redução da maioridade penal não é a solução e a resposta que precisamos para conter o avanço da violência em nossas cidade. Ela representa a criminalização da nossa juventude. Precisamos de oportunidades e garantir o acesso a educação, a cultura e o lazer. Temos que reformular urgentemente o sistema educacional brasileiro e impor que as escolas sejam produtoras de sonhos e utopias. Temos que lutar pela cultura de inclusão social, priorizando o cuidado, a escuta e o compromisso com a vida da juventude, adolescentes e crianças para um Brasil pleno de paz, justiça e dignidade.
Temos no Brasil mais de 527 mil presos e ainda faltam vagas nas prisões para pelo menos 181 mil pessoas em conflito com a lei. Com isso, colocar mais indivíduos atrás das grades é defender a expansão do sistema penitenciário para prender mais pretos e pobres. Um detalhe que não podemos abrir mão de debater é a terceirização do sistema penitenciário que foi tão falada na Câmara dos Deputados essas últimas semanas. Como o Estado é incapaz de cumprir sua finalidade de reinserir alguém na sociedade com o sistema prisional vigente, a exemplo dos Estados Unidos, vem sendo implementado no Brasil terceirização do sistema penitenciário.
O projeto de terceirização dos presídios é de interesse único dos empresários que vão colocar as mãos nos jovens e adolescentes com o intuito de controle de seus corpos. É simples, aumenta o número de presídios, reduz a maioridade penal e larga o futuro do país nas mãos do interesse privado e garante a manutenção dos privilégios da elite econômica que acharca o país.
Os partidos PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que se omitiram e liberaram suas bancadas de votar foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN. Será criada uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, e mais 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. Essa comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Em sequência, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.
Em linhas gerais, o futuro do país está na caneta, ou melhor, no bolso. Bolso de quem paga pela invisibilidade da população favelada e no bolso de quem receberá pela mercadoria que nossos adolescentes pretos e favelados vão se tornar.
*Walmyr Júnior é professor. Representante do Coletivo Enegrecer como Conselheiro Nacional de Juventude – CONJUVE. Integra Pastoral da Juventude e a Pastoral Universitária da PUC-Rio. Representou a sociedade civil no encontro com o Papa Francisco no Theatro Municipal, durante a JMJ.
