Está permitido o uso do nome social de transexuais e travestis em escolas de educação básica de todo o Brasil. Isso significa que, a partir de agora, estudantes poderão exigir que a matrícula e as listas de presença usem seus nomes sociais, e não o que consta no RG.
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A nova norma, que havia sido aprovada de forma unânime pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em setembro de 2017, aguardava homologação do Ministério da Educação (MEC) para entrar em vigor. “Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI e que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito às diferenças”, disse o ministro Mendonça Filho, ao aprovar a norma nesta quarta-feira (17).
A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do MEC. Em nota, o ministério afirma que a resolução busca:
“propagar o respeito à identidade de gênero e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos”, e que “o texto determina ainda que as escolas de educação básica brasileiras, na elaboração e implementação de suas propostas curriculares e projetos pedagógicos, assegurem diretrizes e práticas com o objetivo de combate a quaisquer formas de discriminação em função de orientação sexual e identidade de gênero de estudantes, professores, gestores, funcionários e respectivos familiares”.
O uso do nome social por travestis e transexuais é uma reivindicação constante do movimento LGBT, e já era possível nas inscrições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Somente no ano passado, 303 candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) fizeram uso desse direito, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que indicou São Paulo como o estado onde mais foi feito o pedido, com 72 solicitações.
Na prática, com o documento, maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino por todo o Brasil seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos pais ou seus representantes legais.
A partir de agora travestis e transexuais poderão usar nome social na matrícula e lista de chamada em todas as escolas do Brasil.
A reunião em que foi feita a homologação da nova norma contou com a presença de ativistas do movimento LGBTI (foto acima). Luma Nogueira de Andrade, à esquerda na imagem, foi a primeira travesti brasileira a conquistar um título de doutorado e hoje é professora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab).
“O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais. Portanto, se trata de um direito fundamental que é a educação. Tenho que ter o mesmo acesso à escola como todas as pessoas neste país, considerando as minhas singularidades”, defende Andrade, em nota.
Ela conta que, toda a sua vida escolar foi marcada por “negação do espaço”, justamente por não ter podido utilizar o nome social no ambiente escolar.
“O lema fundamental da educação é a inclusão. Não é incluir despindo as diferenças. Pelo contrário. É incluir aceitando e respeitando as diferenças. Para respeitar e tratar bem as pessoas trans é necessário, primeiro, o respeito à sua identificação, que é o nome. O nome pelo qual eu me identifico é o nome pelo qual eu existo”, completa a professora.
Uma vitória e tanto.
