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Medida inédita garante cotas raciais na câmara municipal de São Paulo

O Ato contou com a presença do CEO da Revista RAÇA – Maurício Pestana, do reitor da UniPalmares – Universidade Zumbi dos Palmares – José Vicente, do Coordenador geral da EDUCAFRO Frei David entre outros que fizeram uso da palavra.

Por Hamalli, da Revista Raça

Prédio da Câmara Municipal, no centro de São Paulo (Foto: Lucas Lima/Folhapress)

Na última sexta-feira (29/11), a Câmara Municipal de São Paulo publicou, no Diário Oficial da Cidade, ato que regulamenta a reserva mínima de 20% dos cargos do Legislativo Paulistano para pessoas que se declarem negras ou afrodescendentes.

A iniciativa cumpre o disposto na Lei Municipal nº 15.939, sancionada em 2013, que estabelece o percentual mínimo de cotas raciais para ingresso no serviço público paulistano. A medida é válida para provimento de cargos concursados efetivos e também para cargos comissionados, ou seja, de livre nomeação.

Com a regulamentação, os próximos concursos públicos para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Paulo, assim como as nomeações para vagas comissionadas, deverão reservar 20% dos postos de trabalho para quem se declarar negro ou afrodescendente.

No caso dos concursos, será criada uma comissão para garantir que as vagas reservadas para cotas raciais cumpram a legislação municipal, evitar assim fraudes no sistema. Quanto aos cargos comissionados no Legislativo, atualmente, 25% dos profissionais se declaram negros.

“O ato regulamentar da Câmara de São Paulo, numa iniciativa pioneira do Legislativo, garante o cumprimento da cota no funcionalismo da Casa”, afirmou o presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB). “Ações como essa são fundamentais para acabar com qualquer forma de racismo na sociedade”, afirmou Tuma, durante a cerimônia de assinatura do ato.

O documento foi assinado em Sessão Solene, realizada na última terça-feira (26/11), por iniciativa do vereador Reis (PT). O parlamentar é autor do projeto que resultou na Lei 15.939/2013, assim como do Ato de regulamentação das cotas raciais na Câmara Municipal de São Paulo.

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