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Ministros de Direitos Humanos criam frente contra redução da maioridade penal

Titular da pasta e ministros dos governos FHC, Lula e Dilma assinaram hoje carta pública em que se posicionam contra a PEC 171 e pela qual querem pressionar Congresso a não aprovar a proposta
por Rodrigo Gomes e Sarah Fernandes, do Rede Brasil Atual 

O atual ministro de Direitos Humanos, Pepe Vargas, e os outros oito ministros titulares da pasta desde a sua criação, em 1997, durante os governos FHC, Lula e Dilma, assinaram hoje (30) carta pública contra a Proposta de Emenda Constitucional 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A ideia é criar uma frente apartidária – que também contará com deputados, estudiosos e representantes da sociedade civil – para pressionar o Congresso Nacional a rejeitar a proposta e a divulgar informações verídicas sobre o tema.

“Vamos construir uma frente intergovernamental e interparlamentar para fazer um grande debate junto à sociedade e superar a proposta de redução da maioridade penal. Ela nunca tinha sido aprovada em uma Comissão de Constituição e Justiça, e isso representa uma ofensiva aos direitos sociais “, afirmou o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, durante a cerimônia de assinatura, no auditório do Centro de Eventos da Universidade de São Paulo (USP). “Podemos pertencer a correntes políticas diferentes, mas somos companheiros no sonho de uma sociedade que respeite direitos humanos.”

O ministro disse que, caso a emenda seja aprovada, o governo federal vai entrar com um pedido de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). “Temos a esperança de que o Congresso não aprove esta medida. Se for aprovada, obviamente que haverá solicitação de ação direta de inconstitucionalidade”, afirmou. “Esperamos que o Congresso reafirme os direitos humanos e as conquistas democráticas permitidas a partir da Constituição de 1988. Nas últimas eleições, o povo brasileiro votou majoritariamente contra as propostas mais conservadoras e decidiu pela valorização da democracia e respeito a diversidade.”

Apenas 0,18% dos 60 milhões de brasileiros com menos de 18 anos cumpre medidas socioeducativas, segundo o Censo do Sistema Único de Assistência Social, elaborado pela Secretaria de Assistência Social, em 2014. Do total, 19% cumprem medida de internação ou semiliberdade e 81% prestam serviço à comunidade ou estão liberdade assistida.

“A conquista dos direitos sociais nos custou vidas. Nós temos que nos articular contra essa ofensiva”, afirmou a ex-ministra Ideli Salvatti. “Surge no Congresso cada vez mais a lógica do direito penal. Lá tem-se reproduzido um sentimento de vingança e ódio, que temos que rebater com diálogo. Se os direitos humanos são universais, temos que estar todos unidos nessa luta”, completou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que ocupou a pasta entre 2011 e 2014.

O ex-ministro Paulo Vannuchi lembrou que não é a primeira vez que os chefes da pasta se unem para pressionar o Congresso Nacional. A primeira vez foi em setembro de 2011, quando entregaram uma carta ao então presidente da Câmara, Marcos Maia (PT-RS), reivindicando a criação da Comissão Nacional da Verdade. O pedido foi acatado. “Nós acreditamos nos direitos humanos como uma política de Estado, e isso nos unifica, para além dos partidos.”

“Toda vez que foi necessário, nós demos as mãos, nos unimos e seguimos em frente, por isso estamos construindo uma democracia participativa no Brasil e vamos conseguir combater esse grande equívoco, essa medida que só vai levar água para os moinhos da violência e da criminalidade. Não há por que colocar nossos jovens em um sistema (carcerário) que só intensifica a violência”, disse o primeiro a ocupar a chefia da pasta, entre 1997 e 2000, José Gregori. “Quem lucra com a venda de armas diz que está a favor das vítimas de crimes cometidos por adolescentes defendendo a redução da maioridade penal. Na verdade, quem as defende somos nós, que lutamos para que não haja mais violência.”

“Queremos dar às pessoas argumentos jurídicos e científicos, para que formem sua opinião sobre o tema de forma racional”, disse o ex-ministro Gilberto Saboia. Os ex-ministros Paulo Sérgio Pinheiro e Nilmário Miranda também participaram do evento. Mário Mamede não pode comparecer, mas assinou a carta.

Dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas apenas 13,3% cometeram crimes graves, como homicídios (9%), latrocínio (2,1%), estupro (1,4%) e lesão corporal (0,8%). A prática de roubo respondeu por 38,6% dos casos e o tráfico de drogas, por 27%. O índice de reincidência nas medidas socioeducativas no Brasil é 43%, já no sistema penitenciário convencional o índice chega a 70%.

A presidenta da Fundação Casa, órgão responsável pelas medidas socioeducativas em São Paulo, Berenice Maria Gianella, lembrou que a instituição é contraria à redução da maioridade penal e que a melhor maneira de combater a PEC é divulgar informações verídicas sobre o fato. “Temos que manter diálogo, inclusive com nossos familiares e amigos, para apresentar informações concretas e mudar opiniões. Quase 100% dos meninos da Fundação Casa foram excluídos: estão fora da escola e não têm acesso à saúde e moradia decentes. São eles que serão penalizados de novo.”

“O centro político do Congresso foi homogeneizado pela direita. Deputados e partidos que lutaram pela redemocratização acabaram votando pela redução da maioridade penal. Por embates políticos eles estão colocando em risco direitos sociais e nos levando a um estado de barbárie”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“Eu sou tucano, sou evangélico e não posso concordar com esse avanço da extrema direita que ameaça os direitos da infância, tendo em vista interesses econômicos da ‘Bancada BBB’: Bala, Boi e Bíblia”, disse o deputado Carlos Bezerra Júnior (PSDB-SP).

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Movimentos sociais ligados aos direitos da infância e juventude e uma frente de parlamentares estão atuando severamente na comissão especial que analisa a PEC para tentar reverter os votos favoráveis à redução da maioridade penal. “Já aprovamos requerimentos que trazem pessoas críticas à proposta para falar na comissão. Estamos certos de que nosso trabalho trará bons resultados”, afirmou Maria do Rosário.

Requerimentos

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 171 começa na próxima quarta-feira (6) a realizar audiências públicas para debater a questão. O deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), relator da proposta, definiu no plano de trabalho que o relatório da comissão será apresentado daqui a dez sessões. A partir de agora não serão mais aceitos novos requerimentos para ouvir pessoas. A comissão tem o prazo de 40 sessões ordinárias do plenário da Câmara para concluir a análise. Já se passaram dez.

Os 53 requerimentos aprovados pela comissão especial ilustram os caminhos usados pelos deputados federais que discutem a medida. De um lado, defensores da medida apostam no ponto de vista de profissionais da segurança pública, familiares de vítimas de casos de grande repercussão e personalidades populares. Os contrários buscam posições analíticas de magistrados e especialistas, além de militantes de movimentos sociais.

O presidente da comissão especial, deputado federal André Moura (PSC-SE) – favorável à redução – convidou os jornalistas e apresentadores José Luiz Datena, Marcelo Resende, Raquel Sheherazade e Caco Barcellos para apresentar considerações sobre a redução da maioridade penal. Outro ilustre convidado é o cantor Amado Batista, que segundo a autora do requerimento, deputada federal Magda Mofatto (PR-GO), se ofereceu para dar um depoimento à comissão.

A mesma deputada convidou familiares de vítimas de homicídios com envolvimento de menores de idade. Marisa Deppman, mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado em 9 de abril de 2013, em uma tentativa de assalto na porta de casa; o vereador paulistano Ari Friedenbach (Pros), pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada em 2003, por quatro adultos e o menor conhecido como Champinha; e Jorge Damus, pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de 1999.

Cinco delegados da Polícia Civil também foram convidados para debater o tema. O deputado estadual paulista Delegado Olim (PP), o delegado da Polícia Civil de Minas Gerais Jésus Trindade Barreto Júnior; as delegadas Mônica Chmielewsky Ferreira e Valéria Martirena, ambas da Polícia Civil do Distrito Federal. O presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil, José Paulo Pires, e o juiz civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, também foram convidados.

Entre os contrários à proposta, Maria do Rosário assina 17 requerimentos convidando, entre outros, a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Angélica Moura Goulart, o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Raymundo Damasceno; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, e a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Gary Stahl.

O deputado federal Weverton Rocha (PDT-MA) conseguiu a aprovação de requerimentos com pedidos de visitas a unidades de internação de adolescentes em São Paulo, Rio Grande do Sul e Pernambuco a unidades prisionais nos mesmos estados, incluindo o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde em 2013 houve 47 assassinatos e várias rebeliões. No ano passado, foram 14 homicídios no local.

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